Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

“Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, ___________________, os princípios da teoria geral dos contratos e ____________________”:
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. 

Sobre as normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

O Secretário de Serviços Públicos da Prefeitura de Tatuí formaliza uma consulta jurídica a Procuradoria Municipal, questionando a forma correta para contratação de empresa fornecedora de pneus de ônibus e caminhões, necessários a manutenção da frota municipal. O Secretário esclarece que a Prefeitura de Tatuí possui mais de 400 (quatrocentos) veículos enquadrados nessas especificações, não havendo meios para precisar o exato quantitativo de pneus necessários para o período de 01 (um) ano, já que a troca de pneus varia de acordo com a necessidade apresentada pelo uso prolongado ou nos casos em que os pneus apresentarem algum problema. O Secretário esclareceu, ainda, que baseando-se na contratação realizada no ano anterior, foram adquiridos 150 (cento e cinquenta) pneus, no valor aproximado de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), cada um. Considerando a situação acima narrada, a Procuradoria Jurídica deve orientar a deflagrar o competente Processo Administrativo de:

O sigilo profissional é um dever do servidor inerente ao comportamento ético na execução de suas atividades na Administração Pública. Embora considerado o princípio da publicidade na Administração Pública, o sigilo deve ocorrer quando o servidor tiver conhecimento sobre

O analista do departamento de controle interno de sua Secretaria recebe um processo do aditivo contratual nº 4 de um contrato de construção de uma nova delegacia de polícia civil. A tabela a seguir mostra o valor inicial do contrato e de seus aditivos.


Se o aditivo contratual nº 4 propuser uma adição de R$ 1.500.000,00 em serviços e uma supressão de R$ 500.000,00, provavelmente sua análise de controle interno será:

O Estado Alfa deseja proceder à contratação de serviços de publicidade e divulgação para campanhas de caráter educativo, informativo e de orientação social na área de assistência social. A Secretaria Estadual solicitante alega que os serviços a serem contratados são técnicos e de natureza singular, razão pela qual deve ser contratada, sem prévia licitação, a sociedade empresária Beta, de inquestionável e notória especialização.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a contratação pretendida deve ser feita mediante:

No mês de janeiro de 2020, determinado Município no Estado do Piauí contratou, com dispensa de licitação, cooperativa formada exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública para realizar a coleta, o processamento e a comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo. Diante das informações apresentadas e tendo em vista a aplicação da Lei nº 8.666/1993, o Tribunal de Contas do Estado Piauí, no segundo semestre de 2021, ao analisar a contratação em tela, verificou que a dispensa de licitação foi:

Em licitações, as empresas devem comprovar idoneidade financeira. Esse termo está relacionado à

Em relação ao pregão eletrônico, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 8.666/1993 prevê que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Nos termos da referida Lei, é CORRETO afirmar que “Compra” é:

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do procedimento e julgamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

II. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

III. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

IV. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

V. O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

VI. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

VII. Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.

VIII. É permitida a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dos registros cadastrais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

II. Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.

III. É obrigatório às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

IV. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, dois ano.

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.

II. As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

III. É permitida a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas nesta legislação.

IV. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da licitação, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, das obras e serviços, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto na lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Será permitida a exigência de garantia de proposta.

II. Será permitida a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

III. Será permitida a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. 

Conforme disposto na lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos da legislação, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

II. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

III. Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

IV. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

De acordo com a lei 10520/2002, são medidas observadas, na fase preparatória do pregão, exceto: