Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

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Q1828361 Direito Administrativo

    Determinado órgão público, pretendendo contratar empresa para prestação de serviços de publicidade, publicou edital de licitação na modalidade leilão prevendo que as interessadas deveriam apresentar comprovante de funcionamento regular de no mínimo três anos. Não concordando com o edital, a autoridade competente desconsiderou o procedimento licitatório e realizou a contratação direta por inexigibilidade de licitação de uma empresa que tinha apenas seis meses de funcionamento, cujo proprietário era um de seus primos. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. 


O descumprimento as regras contidas no edital de licitação viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Alternativas
Q1828360 Direito Administrativo

    Determinado órgão público, pretendendo contratar empresa para prestação de serviços de publicidade, publicou edital de licitação na modalidade leilão prevendo que as interessadas deveriam apresentar comprovante de funcionamento regular de no mínimo três anos. Não concordando com o edital, a autoridade competente desconsiderou o procedimento licitatório e realizou a contratação direta por inexigibilidade de licitação de uma empresa que tinha apenas seis meses de funcionamento, cujo proprietário era um de seus primos. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. 


A autoridade competente agiu equivocadamente ao realizar a contratação direta, porque a lei proíbe expressamente a inexigibilidade para contratação de serviços de publicidade.

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Q1827555 Direito Administrativo
O Prefeito do Município “X” pretende contratar serviços técnicos especializados para monitoramento de mídias digitais e redes sociais, com a finalidade de mapear as referências ao Município e buscar identificar meios mais eficazes de divulgação de informações de relevante interesse público para os munícipes. Essa contratação será
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Q1827554 Direito Administrativo
A realização de audiência pública
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Q1827348 Direito Administrativo

A respeito do tema licitação, analise as afirmativas a seguir.


I. Nos termos da lei, o procedimento licitatório tramitará em sigilo, sendo inacessíveis ao público os seus atos e o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

III. É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

IV. A contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário, na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta.


Estão corretas as afirmativas

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Q1826967 Direito Administrativo
De acordo com os termos descritos na seção III da Lei nº 8.666/1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o Art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
Quais estão corretas?
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Q1826966 Direito Administrativo
Considerando o exposto no Art. 12 da Lei nº 8.666/1993, são considerados os principais requisitos nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços:
I. Segurança. II. Funcionalidade e adequação ao interesse privado. III. Possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação. IV. Facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço. V. Impacto ambiental.
Quais estão corretos? 
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Q1826680 Direito Administrativo
    A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


A dispensa indevida de licitação pode ser considerada crime contra a Lei de Licitação e Contratos, cuja ação é definida pela Lei n.º 8.666/1993 como pública e condicionada, sendo facultado a qualquer pessoa provocar a iniciativa do Ministério Público.

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Q1826421 Direito Administrativo
Relativamente à utilização do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), julgue o seguinte item.

Nas contratações regidas pelo RDC, as normas contidas na Lei n.º 8.666/1993 são utilizadas de maneira subsidiária, em caso de omissão ou lacuna.
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Q1826420 Direito Administrativo
Relativamente à utilização do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), julgue o seguinte item.

A contratação integrada no âmbito do RDC deve envolver, pelo menos, uma das seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica, possibilidade de execução com diferentes metodologias, execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.
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Q1826419 Direito Administrativo
Relativamente à utilização do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), julgue o seguinte item.

O RDC foi instituído para utilização exclusiva nas licitações e contratos necessários à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, estendendo-se, posteriormente para o âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento e do Sistema Unico de Saúde, entre outros programas governamentais. 
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Q1826415 Direito Administrativo
Relativamente à modalidade de licitação pregão, em sua forma eletrônica, regulada pelo Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item subsequente.

Qualquer pessoa poderá apresentar impugnação aos termos do edital em até três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública. 
Alternativas
Q1826414 Direito Administrativo
Relativamente à modalidade de licitação pregão, em sua forma eletrônica, regulada pelo Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item subsequente.

Nessa modalidade de licitação, é admitido apenas o critério de menor preço para o julgamento da seleção da proposta mais vantajosa. 
Alternativas
Q1826413 Direito Administrativo
Relativamente à modalidade de licitação pregão, em sua forma eletrônica, regulada pelo Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item subsequente.

Na ausência de recurso, caberá à autoridade superior adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor do certame.


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Q1825156 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Leia o texto abaixo e assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.    “As compras, sempre que possível, deverão balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. O sistema de registro de preços será regulamentado por _____, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: I - seleção feita mediante _____; II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados; III - validade do registro não superior a _____.” (Lei nº 8.666/93) 
Alternativas
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |
Q1825026 Direito Administrativo
A Secretaria Estadual de Educação do Estado Alfa, em junho de 2020, contratou, mediante dispensa de licitação, a associação X de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços de digitalização de livros constantes no acervo das bibliotecas dos colégios estaduais. O contrato teve valor total de duzentos mil reais e prazo de seis meses. Findo o prazo do contrato, os agentes públicos competentes atestaram que os serviços contratados foram regularmente prestados exclusivamente por pessoas com deficiência. Em janeiro de 2021, o eleitor José ajuizou ação popular, visando à anulação do mencionado contrato, aduzindo que consistiu em ato lesivo ao patrimônio público, eis que seria necessária prévia licitação. Tendo por base a Lei nº 8.666/1993, o juízo competente deve julgar:
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Q1824746 Direito Administrativo
Considerando as várias modalidades de licitações, analise as descrições dispostas a seguir e numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª:
1 Licitação Pregão Eletrônico 2 Concorrência Pública 3 Licitação Pregão Presencial 4 Tomada de Preços
( ) A sessão pública acontece à distância, por meio de sistemas eletrônicos, propostas cadastradas e lances intermediados pelo sistema eletrônico. ( ) Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ( ) A disputa é feita em sessão pública, por meio de propostas escritas e lances verbais. ( ) É a modalidade mais ampla de licitação existente, pois permite a participação de qualquer licitante interessado no fornecimento de qualquer tipo de produto ou na prestação de qualquer serviço.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
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Q1824249 Direito Administrativo
De acordo com o art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, entre os principais requisitos a serem considerados nos projetos básicos e executivos para licitação de obras e serviços estão os seguintes, exceto: 
Alternativas
Q1824248 Direito Administrativo
De acordo com o art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as regras dispostas a seguir são exigências para a realização de licitações de obras e serviços, exceto: 
Alternativas
Q1824212 Direito Administrativo
Sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação, analise as afirmativas a seguir:
I. É dispensável a licitação, dentre outros casos, para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. II. O processo de dispensa da licitação será instruído com diversos elementos, como, por exemplo, a caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso. III. Toda licitação dispensada é inexigível, mas nem toda licitação inexigível pode ser dispensada.
É correto o que se afirma
Alternativas
Respostas
2961: C
2962: C
2963: A
2964: C
2965: B
2966: E
2967: D
2968: E
2969: E
2970: C
2971: C
2972: C
2973: E
2974: E
2975: D
2976: D
2977: A
2978: A
2979: C
2980: B