A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.A...
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A dispensa indevida de licitação pode ser considerada crime
contra a Lei de Licitação e Contratos, cuja ação é definida
pela Lei n.º 8.666/1993 como pública e condicionada, sendo
facultado a qualquer pessoa provocar a iniciativa do
Ministério Público.
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Lei 8666/1993
Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
Bons estudos!
GABARITO - ERRADO
Os tipos penais da lei de Licitações são de ação penal pública incondicionada.
8.666/93, Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
Os artigos 89 ao 108, referentes aos crimes na Lei nº 8.666, foram revogados expressamente pela Lei nº 14.133/21. Aplicável ao caso, o art. 337-E, do CP, acreditando na continuidade típico-normativa, sendo aplicável a regra do CP, art. 100, que disciplina a regra da ação penal pública incondicionada, salvo se a lei declarar de modo diverso.
Só pra destacar o artigo que o colega Gabriel Brienza citou:
.
Contratação direta ilegal
Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Questão desatualizada.
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