A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.A...

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Q1826680
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Crimes na Lei de Licitações ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826680 Direito Administrativo
    A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


A dispensa indevida de licitação pode ser considerada crime contra a Lei de Licitação e Contratos, cuja ação é definida pela Lei n.º 8.666/1993 como pública e condicionada, sendo facultado a qualquer pessoa provocar a iniciativa do Ministério Público.

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Lei 8666/1993

Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.     

Bons estudos!

GABARITO - ERRADO

Os tipos penais da lei de Licitações são de ação penal pública incondicionada.

8.666/93, Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.      

Os artigos 89 ao 108, referentes aos crimes na Lei nº 8.666, foram revogados expressamente pela Lei nº 14.133/21. Aplicável ao caso, o art. 337-E, do CP, acreditando na continuidade típico-normativa, sendo aplicável a regra do CP, art. 100, que disciplina a regra da ação penal pública incondicionada, salvo se a lei declarar de modo diverso.

Só pra destacar o artigo que o colega Gabriel Brienza citou:

.

Contratação direta ilegal      

Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:      

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. 

Questão desatualizada.

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