Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública):

São critérios e normas a serem observados no edital de licitação elaborado pelo poder concedente da concessão de serviço público, EXCETO:

Sobre dispensa e inexigibilidade das licitações, assinale a alternativa verdadeira:

As situações em que é inexigível a licitação incluem
I a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica. II a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. III as compras de material de uso pelas Forças Armadas, excetuando-se materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.
A quantidade de itens certos é igual a

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Sobre esse tema, assinale a opção incorreta.

Analise as assertivas que seguem sobre licitações com base na Lei n° 8666/93 e alterações posteriores,
I. As modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão possuem um procedimento a ser adotado para a obtenção da proposta mais vantajosa; II. Existem critérios legais para a definição da modalidade aplicável a um determinado objeto a ser contratado; III. Definida a modalidade, deve-se seguir o procedimento previsto em lei para a modalidade escolhida; IV. A Lei proíbe, expressamente, a combinação de modalidades, ou seja, de procedimentos;
Marque

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração. Trata-se da seguinte modalidade:

Determina, expressamente, a Lei n.º 8.666/93 que os contratos administrativos por ela disciplinados regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da

A concorrência é modalidade de licitação obrigatória para

• Leia as afirmativas a seguir:

I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

II. O computador é uma máquina destinada a produzir operações lógicas com resultados incompletos e imprecisos.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a legislação referente aos processos de licitação, a investidura dos membros das comissões permanentes de licitação não excederá a

Assinale a alternativa que indica corretamente a Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Nos limites da Lei N.º 10.520/2002, se outro não estiver fixado no edital, o prazo de validade das propostas será de:

De acordo com as regras para a fase externa do pregão, conforme a Lei N.º 10.520/2002, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a

Ainda nos elementos propostos pela Lei N.º 10.520/2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, observando-se algumas regras. Assinale a alternativa que apresente incorretamente uma delas:

Considerando a Lei 10.520/2002, que institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, a fase preparatória dessa modalidade observará algumas etapas e ações, exceto:

De acordo com o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, é CORRETO afirmar que a divulgação da intenção de registro de preços poderá ser dispensada, de forma justificada pelo órgão:

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que o convênio, acorde ou ajuste ora celebrado deverá conter as seguintes informações: