Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |
Q1639971 Direito Administrativo
“Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos exigidos no edital para execução de seu objeto”. Dentre os requisitos mínimos de habilitação, NÃO poderá constar a exigência de comprovação de
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Q1639875 Direito Administrativo
Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação,
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Q1639620 Direito Administrativo
Com relação à modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns (Lei n.º 10.520/02), é INCORRETO afirmar que:
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Q1639619 Direito Administrativo
O conteúdo da Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê que:
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Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |
Q1639520 Direito Administrativo
Relativamente ao processo licitatório disciplinado pela Lei Federal N.º 8.666/1993, é CORRETO afirmar que:
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Q1639359 Direito Administrativo
O procedimento técnico, legal e administrativo, que é realizado de maneira formal pelo Poder Público, pelo qual convoca, mediante condições estabelecidas no documento convocatório, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços, bem como participar de concessões e parcerias, é chamado de:
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Q1639193 Direito Administrativo
Nos crimes e sanções penais na licitação, Lei nº 8.666/1993, 
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Q1639163 Direito Administrativo
A Lei nº 12.462/2001, ao prever sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC, passou a 
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Q1639011 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, analisar a sentença abaixo:
A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas regras, dentre elas, a de que no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (1ª parte). O prazo de validade das propostas será sempre de 30 dias (2ª parte).
A sentença está:
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Q1639010 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá __________ a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo _________ por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
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Q1639009 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I. Avaliação dos bens alienáveis. II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação. III. Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
Estão CORRETOS:
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Q1638884 Direito Administrativo
Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será́ objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
São critérios que devem ser considerados no julgamento da licitação, EXCETO:
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Q1638878 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente a seguinte documentação, EXCETO:
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Q1638757 Direito Administrativo
Concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública são:
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Q1638755 Direito Administrativo
Sobre licitações, é CORRETO afirmar que:
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Q1638751 Direito Administrativo
De acordo com os dispositivos da Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), marque a assertiva CORRETA:
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Q1638733 Direito Administrativo
No tocante ao Programa Nacional de Desestatização e seus derivativos, assinale a alternativa CORRETA.
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Q1638729 Direito Administrativo
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e das disposições sobre crimes e sanções penais na licitação (Lei 8.666/93), assinale a alternativa CORRETA.
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Q1638501 Direito Administrativo
Conforme o Decreto nº 5.450 de 2005, caberá ao pregoeiro:
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Respostas
3781: E
3782: B
3783: B
3784: A
3785: C
3786: D
3787: C
3788: E
3789: B
3790: B
3791: B
3792: D
3793: B
3794: C
3795: E
3796: A
3797: A
3798: D
3799: C
3800: D