Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo
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I - garantia de proposta. II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
A lei 8.883/94 no "Art. 21, diz que: os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez; marque a alternativa que contém as respostas corretas:
I- no diário oficial do estado, ou do distrito federal, quando se tratar respectivamente de licitação feita por órgão ou entidade da administração pública estadual ou municipal, ou do distrito federal;
II - no diário oficial da união, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da administração pública federal, e ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais;
III - em jornal diário de grande circulação no estado e também, se houver, em jornal de circulação no município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a administração, conforme o vulto da licitação utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição;
IV - em meios eletrônicos de acesso públicos disponíveis e aos poderes responsáveis pelo controle e fiscalização, no relatório resumido da execução orçamentária e no relatório de gestão fiscal e demais demonstrativo, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da administração pública federal, deverá ser dada ampla divulgação, para conhecimento dos poderes legislativo e do tribunal de contas do estado;
I. As normas de licitações e de contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte na forma da lei.
II. A execução indireta é feita pelos órgãos, pelas entidades da administração e pelos próprios meios.
III. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
IV. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente aos bens e aos serviços produzidos e prestados por empresas brasileiras.
V. O procedimento licitatório é ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, no que se refere ao requisitos obrigatórios para se habilitar ao certame licitatório, marque a alternativa CORRETA.
I. Comprovante da habilitação jurídica.
II. Comprovante da qualificação econômico-financeira.
III. Comprovante da qualificação previdenciária político-administrativa.
IV. Comprovante da qualificação técnica.
V. Comprovante da regularidade fiscal e trabalhista.
Para a elaboração de projeto executivo destinado à construção de determinada usina termelétrica, a prefeitura de determinado município entendeu que seria o caso de inexigibilidade de licitação por notória especialização. Em relação a esse fato e aos deveres a ele relacionados, julgue o item a seguir.
Caso a prefeitura decida fazer o certame concorrencial, em
lugar da inexigibilidade, terá de adotar, obrigatoriamente, o
tipo melhor técnica, pois a especialidade da matéria não
permitiria outro tipo.
Para a elaboração de projeto executivo destinado à construção de determinada usina termelétrica, a prefeitura de determinado município entendeu que seria o caso de inexigibilidade de licitação por notória especialização. Em relação a esse fato e aos deveres a ele relacionados, julgue o item a seguir.
Se, para a definição da inexigibilidade, foi apresentada
relação de integrantes de seu corpo técnico como elemento
de justificação da inexigibilidade, ficará a empresa obrigada
a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e
diretamente os serviços contratados.
Para a elaboração de projeto executivo destinado à construção de determinada usina termelétrica, a prefeitura de determinado município entendeu que seria o caso de inexigibilidade de licitação por notória especialização. Em relação a esse fato e aos deveres a ele relacionados, julgue o item a seguir.
Se o contrato se destinasse à fiscalização das obras (e não à
elaboração do projeto executivo), não seria admissível,
conforme a Lei n.º 8.666/1993, a contratação com
inexigibilidade de licitação.
Para a elaboração de projeto executivo destinado à construção de determinada usina termelétrica, a prefeitura de determinado município entendeu que seria o caso de inexigibilidade de licitação por notória especialização. Em relação a esse fato e aos deveres a ele relacionados, julgue o item a seguir.
Para que se ateste a notória especialização, a empresa
poderá, para demonstrar o conceito que detém no campo de
sua especialidade, utilizar-se da apresentação de prova de
experiências, publicações, aparelhamento, equipe técnica, de
modo que permita inferir que o seu trabalho é essencial e
indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do
objeto do contrato.
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