Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Em relação ao processo penal, no âmbito da Lei nº 8.666/93, analise as seguintes afirmativas.

I. Obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.

II. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

III. Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. 

Está correto o que se afirma em: 

Conforme a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos:

Tendo em vista a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

Para habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I. Habilitação Jurídica. II. Qualificação Técnica. III. Qualificação Econômico-Financeira. IV. Regularidade Fiscal. V. Regularidade Trabalhista.
Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Geral de Licitações nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Quando a Administração Pública faz ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), trata-se de

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água, é caso de

Após publicar um edital de licitação para compra de determinado produto, o presidente de uma autarquia federal resolve não mais realizar a licitação e revoga o edital.

Considerando que o ato de revogação foi devidamente praticado, é correto afirmar que a extinção do ato se deu:

Considere as assertivas abaixo, relativas às alienações, previstas na Seção VI da Lei 8666/1993:
I. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada nos casos previstos no artigo 17. II. Quando móveis, não dependerá de avaliação prévia e de licitação em qualquer situação. III. A Administração não poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.
Quais estão corretas?

_____________ é a modalidade de licitação ______________ que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no ___________ para execução de seu objeto.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Assinale a alternativa correta sobre as modalidades de licitação.

Segundo a Lei das licitações (8.666/93), o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, para tomada de preços quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", será de:

Quanto às etapas da fase externa do pregão previstas na Lei n.º 10.520/2002, analise as assertivas.
I - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sob pena de decadência do direito de recurso. II - O acolhimento do recurso importará a invalidação dos atos praticados na fase externa do certame e nova publicação do instrumento de convocação dos interessados. III - Após a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor e homologação do certame pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital. IV - Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, a Administração convocará os licitantes subsequentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato nas mesmas condições da proposta inicialmente vencedora.
Estão corretas as assertivas

É dispensável a licitação

Os seguintes atos são considerados fraudes na administração pública, EXCETO:

A concessão e a permissão de execução de serviços públicos, nos moldes do Art. 175 da Constituição Federal de 1988, devem ser sempre precedidas de licitação. Sobre as situações em que a licitação não é obrigatória por ser dispensável, considere as afirmativas a seguir.
I. Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. II. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. III. Compra de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, com prova de exclusividade, conforme determina a lei de licitações. IV. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assinale a alternativa correta.

A Lei Federal 8666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Seu texto define a execução indireta como aquela em que o órgão ou entidade contrata obras ou serviços de terceiros. Verifique nas alternativas abaixo aquela que NÃO constitui modalidade de contratação indireta conforme a referida lei.

Diversos documentos fazem parte do processo administrativo da licitação. Entre eles, alguns estão relacionados, a seguir. Assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite.

( ) Comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite.

( ) Atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação.

( ) Cópia de documentos dos integrantes da comissão de licitação.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

“A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.”

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituem motivo para rescisão do contrato, EXCETO:

“O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até ____________ do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de ___________ para os seus acréscimos.” Fonte: Lei n° 8.666/93. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm Acesso: 23 fev. 2018. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.