Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Em relação às Licitações, leia as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A Licitação não será sigilosa, exceto quanto ao conteúdo das propostas, até serem conhecidas.

( ) Poderá ser efetuada em local diferente de onde se situar a repartição interessada, desde que haja motivo de interesse público, devidamente justificado.

( ) Não é permitido o conhecimento prévio dos termos do processo licitatório, nem obtenção de certidões ou cópias reprográficas de dados e de documentos que o integram.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Com relação ao pregão eletrônico, avalie as seguintes sentenças:

I – é permitido exigir garantia de proposta

II – a definição do objeto do pregão deverá ser precisa, porém, sendo vedadas especificações desnecessárias que limitem a competição

III – o prazo para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a 8 (oito) dias úteis

Para a aquisição de bens de consumo eventual, previsto para ocorrer uma única vez no ano, a Prefeitura chamará para participar interessados, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três. Para realizar esta compra, cujo valor total é de R$ 7.500,00, deverá ser adotada a seguinte modalidade de licitação:

Considere que houve no Município fortes chuvas que provocaram a decretação do estado de calamidade pública e são necessárias ações urgentes do poder público com objetivo de combater as consequências. A licitação, neste caso é:

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, segundo as disposições da Lei nº8.666/93, o processo de licitação será:

De acordo com as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, a modalidade mais adequada para a aquisição de bens e serviços comuns, cujos procedimentos são revestidos de maior celeridade, caracterizando-se pela existência de etapa de lances, é

Acerca das normas para licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

De acordo com a lei 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando
(I) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; (II) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; (III) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas pela secretaria de administração do município; (IV) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

A habilitação do licitante que apresentar a melhor proposta far-se-á com a verificação de que o licitante encontra-se em situação regular perante os seguintes órgãos:

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, sobre as exigências que são vedadas, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em relação ao Parágrafo 2º, do Artigo 7º da Lei 8.666/93, que estabelece as condições que permitem a licitação de obras e serviços, é correto afirmar que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em sua Seção II – Das Definições, Artigo 6º, Inciso IX – encontram- se os principais elementos que um Projeto Básico deve conter. Dentre esses elementos encontra(m)-se 

Segundo prevê a Lei nº 8.666/93, nos casos em que não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas, caberá:

Nas licitações, reguladas pela Lei 8.666/93, as obras e serviços não poderão ser executados na seguinte forma.

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente. A Lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública permite que os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame:

Respeitado o disposto pela Lei nº 10.520 de 2002 que estabelece a licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei nº 10.520/2002 sobre a fase preparatória do pregão, assinale “V” para afirmativas verdadeiras e “F” para as falsas:
⃣ A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; ⃣ A definição do Edital deverá ser precisa, suficiente e clara, compostas por especificações que limitem a competição; ⃣ A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. ⃣ No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas somente pelo promotor e pelos secretários da justiça.

A sequência correta é a presente na alternativa:

Assinale a melhor definição do Princípio do Julgamento Objetivo nas Licitações:

Este princípio da Licitação vincula a Administração Pública a seguir de forma estrita a todas regras que tenham sido previamente estipuladas para disciplinar e conduzir ao certame:

A Lei 8.666/93 admite a dispensa de licitação em algumas circunstâncias, EXCETO no caso de