Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Segundo a Lei nº 10.520/2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, e algumas regras deverão ser observadas, dentre elas:
I. Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital. II. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, será inferior a oito dias úteis. III. Poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, as obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas:
I. Execução direta. II. Execução indireta, nos regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral.

De acordo com o Art. 22 da Lei nº 8666, de 21 de Junho de 1993, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São modalidades de licitação:
I. concorrência: participam os interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. II. tomada de preços: na fase inicial de habilitação preliminar, os interessados devem comprovar possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. III. convite: ocorre entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 5 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 72 horas da apresentação das propostas. IV. concurso: é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. V. leilão: é a modalidade de licitação para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no Art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 15 da Lei nº 8666, as compras, sempre que possível, deverão

I. atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

II. ser processadas através de sistema de registro de preços.

III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

IV. ser subdivididas em poucas parcelas, buscando aproveitar os descontos do mercado, visando economicidade.

V. balizar-se pelos preços praticados no mercado em geral.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. É dispensável a licitação

( ) nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

( ) quando não acudirem interessados à licitação anterior, mesmo podendo ser repetida, mantidas todas as condições preestabelecidas.

( ) na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

( ) para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, mesmo que o preço não seja compatível com o valor de mercado.

( ) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

( ) para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, a qualquer tempo, mesmo que não configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Sobre a inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa incorreta.

Na licitação, modalidade pregão, é correto afirmar que:

A contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é caso de:

Com base na Lei Federal n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que é caso de dispensa de licitação a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual desde que:

Sobre Licitação, Lei nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa CORRETA:

A licitação de obras públicas tem como base normas contempladas em legislação específica.

A lei que trata de licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências é a Lei:

Ao analisar uma série de processos licitatórios, o Advogado do Município de Santo Augusto se depara com uma única situação irregular, à luz da Lei nº 8.666/1993 e seu respectivo Decreto atualizador. Assinale a única alternativa que NÃO está em conformidade com o plexo normativo atinente ao procedimento licitatório.

No quadro abaixo, relacione a coluna 1 com a coluna 2, e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta:

Coluna 1

(1) Tomada de Preços (2) Convite (3) Concurso (4) Concorrência

Coluna 2 

( ) É a modalidade de licitação destinada às contratações de pequeno valor, consistindo na solicitação escrita a pelo menos três interessados do ramo, registrados ou não, para que apresentem suas propostas no prazo mínimo de cinco dias úteis. 
( ) É a modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico ou artístico, predominantemente de criação intelectual. Normalmente, há atribuição de prêmio aos classificados, mas a lei admite também a oferta de remuneração. 
( ) É a licitação realizada entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação, convocados com a antecedência mínima prevista na lei, por aviso publicado na imprensa oficial e em jornal particular, contendo as informações essenciais da licitação e o local onde pode ser obtido o edital.
( ) É a modalidade de licitação própria para contratos de grande valor, em que se admite a participação de quaisquer interessados, cadastrados ou não, que satisfaçam as condições do edital, convocados com a antecedência mínima prevista na lei, com ampla publicidade pelo órgão oficial e pela imprensa particular.

Subordinam-se ao regime da Lei no 8.666/93:

A Lei nº 8.666/1993, conhecida como a Lei de Licitações, prevê as situações em que a licitação é inexigível. Assinale a alternativa cuja situação caracterize inexigibilidade de licitação.

Segundo a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), deve-se divulgar obrigatoriamente uma licitação na modalidade Carta Convite. Sobre essa divulgação, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e o que são consideradas etapas da fase externa de uma licitação, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e entidades que devem se subordinar ao seu regime, assinale a alternativa incorreta.

A Licitação está prevista no art. 37, XXI, da C.F. e na Lei n°. 8.666/93. Os atos licitatórios deverão ser desenvolvidos em sequência lógica, após a Administração Pública identificar a necessidade de complementação assistencial. O procedimento terá início com o planejamento e prosseguirá até a assinatura do respectivo contrato. Em relação a licitação, analise as afirmativas abaixo:
I. A fase impugnatória, republicação do edital e reabertura do prazo, se for o caso recebimento dos formulários das inscrições com a documentação. II. A verificação da habilitação ou inabilitação dos concorrentes, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recursos, ou tenha havido desistência expressa destes ou após o julgamento dos recursos interpostos. III. O julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital, desde que passada a face recursal. IV. Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
Assinale a alternativa correta