Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Notório que os valores para licitações e contratos administrativos foram reajustados em 120% no ano corrente. A ação fundamentou-se na moderação de 10 anos de inflação acumulada e no aperfeiçoamento da gestão pública. Considerando esta atualização, assinale a alternativa correta:

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto denomina-se:

Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.
O inciso I do Art. 24 estabelece que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do Art. 23, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. Qual o valor do limite que é dispensável à licitação para obras e serviços de engenharia nas contratações das Prefeituras Municipais?

Para responder à questão 29, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.

O Art. 1º define que a referida Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes:

I. Da União e do Distrito Federal. II. Dos Estados. III. Dos Municípios.

Quais estão corretos?

De acordo com a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:

O Artigo 1º da Lei das Licitações (Lei nº 8666/93) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, a Lei de Licitações tem validade:

O contratado tem a obrigação de manter, durante toda a execução de um contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (ou eventualmente na dispensa/inexigibilidade).

A aplicação de penalidades pela administração tem como principal finalidade coibir a prática de atos ou condutas em desacordo com o contratado. Assim, cometendo o contratado alguma infração na execução do contrato a administração tem o dever de aplicar as sanções correspondentes.

Segundo a lei de licitações, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, EXCETO:

A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com essa lei, a licitação é inexigível

Um município pretende adquirir um medicamento que é ofertado por um único fornecedor.

Nesse caso, a licitação é:

Conforme dispõe a Lei 8.666/1993, o ajuste entre orgãos da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas é chamado de:

Sobre as licitações públicas no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, é INCORRETO afirmar:

Sobre as licitações públicas, conforme a Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

Sobre o regime jurídico-administrativo, é correto afirmar:

A Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos. A modalidade de licitação para a venda de bens móveis inservíveis e semoventes, cujo prazo mínimo para a publicação do edital é de 15 dias e cujo tipo é maior lance ou oferta, é a modalidade

De acordo com a Lei nº 8.666/93, estão previstas, em seu artigo 22, as modalidades licitatórias:

De acordo com a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar:

De acordo com a Lei n° 10.520/2002, para julgamento e classificação das propostas, será adotado:

Considere a seguinte situação hipotética: um município está planejando a licitação para a aquisição de material de uso e consumo para as escolas. O valor estimado está dentro da faixa da modalidade de licitação convite. Contudo, o prefeito optou por realizar uma tomada de preços. Nesse caso:

A Lei nº 8.666/93 estabelece:

A Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, insitui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No Capítulo II – da licitação, na seção I – das modalidades, limites e dispensa, o artigo 21 diz que os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez em diversos meios de comunicação conforme os incisos I, II e III desse artigo. O parágrafo 2º do mesmo estabelece o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, o parágrafo 3º diz que os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde e o parágrafo 4o diz que qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. Considerando as informações, relacione os prazos mínimos apresentados a seguir com as modalidades de licitação dispostas no quadro e assinale a alternativa que mostra a sequência que relacione corretamente os prazos e as modalidades de licitação.
Valores de prazos mínimos: 1 = quarenta e cinco dias 2 = trinta dias 3 = quinze dias 4 = cinco dias Prazos 2 3 1 2 1 4 3
Modalidades de licitação ( ) Tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço” (alínea “b” do inciso II). ( ) Tomada de preços, nos casos não especificados na alínea “b” do inc iso II. ( ) Concurso. ( ) Concorrência, nos casos não especificados na alínea “b” do inciso I. ( ) Concorrência, quando o contrato a ser celebrado for com regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço” (alínea “b” do inciso I). ( ) Convite. ( ) Leilão.