Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

A Lei nº 10.520/02 é uma legislação:

A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório?

(REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)

Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

O Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento do Estado do Acre licitará uma obra de saneamento básico na modalidade concorrência e o contrato a ser celebrado contemplará o regime de empreitada integral. Considerando-se as determinações da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e de suas alterações, o prazo mínimo, em dias, entre a publicação no Diário Oficial do Estado do aviso, contendo o resumo do Edital, com a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do Edital e todas as informações sobre a licitação, e o recebimento das propostas, deve ser:

No tocante aos chamados “tipos de licitação”, dispõe a Lei Federal n° 8.666/1993 que

Configura caso de dispensa de licitação:

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente:

•  modalidade de licitação em que se admite a participação de qualquer licitante através de convocação da maior amplitude, própria para contratos de grande valor;

•  Modalidade que se diferencia da anterior, uma vez que desta só podem participar interessados previamente cadastrados.

Suponha que o Município deseje contratar o serviço técnico profissional de auditoria tributária, com o fim de aprimorar a cobrança dos tributos municipais. O referido serviço tem natureza singular e deverá ser prestado por profissionais ou empresas de notória especialização. Diante dessa hipótese, é correto afirmar que a licitação é:

A respeito do pregão, assinale a alternativa correta.

Para contratação de obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 66.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local e que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, a Lei Federal n° 8.666/93

Considerando o regramento da Lei Federal n° 8.666/93, é correto afirmar que

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Considere:

I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

II. Com relação às compras, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

III. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 dias para concurso e 15 dias úteis para concorrência.

Em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, está correto o que se afirma em: 

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

XYZ, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta oferecida em pregão, não a manteve. Em conformidade com a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, XYZ

São modalidades licitatórias adequadas à alienação de bens da Administração pública, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 8.666/93:

O processo de compra de bens e serviços no setor público obedece às normas de licitações determinadas pela legislação vigente. De acordo com essas normas, a fase da licitação em que se verifica se o licitante atende a todas as condições exigidas, para mais tarde poder assinar e executar o contrato, é denominada