Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Sobre a lei de licitações, julgue as afirmações.

I. O falecimento de um dos sócios da empresa contratada pelo Poder Público constitui motivo para a rescisão do contrato.

II. O instrumento de contrato é obrigatório nas dispensas e inexigibilidades de qualquer valor.

III. É inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário ou permissionário.

IV. Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados, exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual.

V. Os crimes definidos na lei de licitações são de ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

Está(ão) correta(s):

Em conformidade com a Lei n. 8.666/93, também conhecida como lei de licitações e contratos, analise as afirmações.

I. A celebração de convênios por órgãos da Administração Pública deve conter, dentre outros, informações sobre metas a serem atingidas e cronograma de desembolso.

II. A lei de licitações não impede a pré-qualificação de licitantes na concorrência.

III. Qualquer pessoa física ou jurídica pode representar ao TCU irregularidades na aplicação da lei de licitações.

IV. Dentre as cláusulas necessárias em todo e qualquer contrato, estão aquelas que dispõem sobre os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

Estão corretas:

Relativamente à modalidade de licitação, denominada pregão, prevista na Lei n.º 10.520/02, permite-se ao pregoeiro exigir dos licitantes

De acordo com a Lei de Licitações n.º 8.666/93, a modalidade mais adequada para contratações de maior vulto econômico, cujos procedimentos são revestidos de formalismo mais acentuado e prazos mais extensos para publicidade de editais, é o(a)

Relativamente à fase externa do pregão presencial, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da lei.

( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 45 dias.

( ) A convocação dos interessados será efetuada, necessariamente, por meios eletrônicos e em jornal de grande circulação e, facultativamente, por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado.

( ) No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

A sequência correta é

Em virtude de uma grave enchente, ocorrida em um município do interior do estado do Rio de Janeiro, uma histórica ponte, essencial para o tráfego no centro da cidade, está sob o risco de ruir. Após um estudo técnico, verificou-se a necessidade da execução de uma obra reparadora com valor em cinquenta mil reais e duração de sessenta dias. Considerando a comprovação inequívoca da situação de emergência, no presente caso, e que os serviços contratados serão destinados exclusivamente à solução dos problemas causados pela circunstância emergencial, a forma de contratação mais apropriada pela administração pública é a

De acordo com o estabelecido na Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, a licitação será inexigível

Leia a definição a seguir:

“modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.”

A definição refere-se à modalidade de licitação chamada

A hipotética reforma e ampliação do fórum de Camaçari é uma obra prioritária prevista no Plano de Obras do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e teve custo total estimado em R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais). A modalidade de licitação determinada pela Lei n° 8.666/1993 e o grupo de obras prioritárias previsto em Resolução do CNJ para esta obra correspondem a, respectivamente,

De acordo com a Lei Federal Nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 – Licitações e Contratos na Administração Pública .
Marque a alternativa CORRETA, considerando a sequência prevista no art. 7º da mencionada Lei.

De acordo com a Lei Federal Nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 – Licitações e Contratos na Administração Pública .
Marque V para as alternativas Verdadeira e F para as alternativas Falsas: 
( ) Alienação – toda transferência de domínio de bens a terceiros.
( ) Contratante – a pessoa física ou jurídica de contrato com a Administração pública.
( ) Contratado – é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
( ) Projeto Executivo – o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com a ABNT.
( ) Projeto Básico – conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base em indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento de impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e prazo de execução.
Marque a alternativa correta.

São hipóteses de obrigatoriedade da licitação na modalidade concorrência, EXCETO:

Determinado Estado pretende realizar procedimento licitatório para a construção de obra destinada à instalação de refeitório dentro da Assembleia Legislativa do Estado. O valor da contratação está estimado em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Nos termos da Lei n° 8.666/1993, a modalidade apropriada de licitação considerando o valor da contratação é

O procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços denomina-se

Determinado órgão público pretende dar publicidade a um instrumento convocatório com objetivo de comprar armas de fogo do tipo pistola, de calibre 380, usualmente vendidas no mercado brasileiro. O valor orçado da aquisição dos produtos é de R$ 700.000. Nessa situação, a compra poderá ser efetuada mediante licitação na modalidade

Em determinado procedimento licitatório, especificamente na fase de julgamento das propostas técnicas apresentadas pelos licitantes, a Administração pública utiliza-se de critério subjetivo de julgamento, em razão da ausência, no edital, de critério palpável acerca de determinado tema, que pudesse elucidar e diferenciar algumas das propostas apresentadas. A propósito dos fatos narrados, a postura do ente licitante está