Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

concorrência.

tomada de preços.

pregão.

leilão.

concurso.

a Administração deve assinar de imediato o contrato administrativo com o vencedor do procedimento licitatório.

não pode a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a quem não seja o vencedor.

a Administração, depois de concluído o procedimento, está impedida de invalidar a licitação, mesmo que tenha ocorrido alguma ilegalidade

houve um único licitante e a Administração deve atribuir-lhe de imediato o objeto da licitação.

o procedimento licitatório deve ser submetido, obrigatoriamente, ao crivo do Poder Judiciário para ter validade.

acordo de licitação contratual.

programa de metas da Administração Pública.

contrato de gestão.

Parceria Público-Privada.

ato administrativo negocial.

concurso.

pregão eletrônico.

convite.

concorrência.

habilitação ou inabilitação do licitante.

julgamento desfavorável das propostas.

anulação ou revogação da licitação

indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral.

objeto da licitação, quando incabível recurso hierárquico.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

Entende-se por tarefa o regime pelo qual se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Na modalidade de licitação denominada pregão, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

O procedimento da leilão não se aplica à alienação de bens móveis, independentemente do seu valor de avaliação.

Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas, pelos preceitos de direito privado e pelos princípios da teoria geral dos contratos, aplicando-se-lhes, supletivamente, as disposições de direito público.

isonomia.

garantia do desenvolvimento nacional.

impessoalidade.

dignidade da pessoa humana.

soberania.

Apenas ao licitante é deferida legitimidade para representar aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades ocorridas no processo licitatório.

Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão repassador dos recursos no prazo improrrogável de noventa dias do evento.

As sociedades de economia mista devem editar regulamento próprio no que se refere às compras, obras e serviços, não se sujeitando, portanto, às normas da Lei de Licitação.

Nas concessões de linhas aéreas, deverão ser observadas as disposições previstas na Lei de Licitação.

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei de Licitação deverá ser feito pelo tribunal de contas competente. Os órgãos da administração interessados ficam responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição Federal de 1988 e sem prejuízo do sistema de controle interno.

Salvo as exceções legais, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela administração caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Em caso de ato que habilita ou inabilita o licitante, caberá recurso administrativo no prazo de dez dias, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.

O foro competente para dirimir as dúvidas originárias do contrato administrativo deverá ser o do contratado.

A administração pode alterar, sem a prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo.

Com a declaração de nulidade do contrato administrativo, a administração fica isenta do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até então.

Os bens arrematados em leilão deverão ser pagos à vista e no prazo de 24 horas após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão.

A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limita-se, nos termos da lei de regência, ao balanço patrimonial e às demonstrações contábeis do último exercício social.

A minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor não constitui parte integrante do edital de licitação.

Todo cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

O leilão deve ser cometido a leiloeiro que seja servidor público.

As obras e serviços podem ser licitadas mesmo sem o projeto básico, o qual poderá ser elaborado posteriormente.

Permite-se, em qualquer hipótese, a inclusão, no objeto da licitação, de obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem.

É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

O projeto básico, conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou o serviço, é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

O procedimento licitatório previsto na Lei de Licitações, se praticado no âmbito da administração pública federal, caracteriza ato administrativo formal.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenização em qualquer caso.

Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço são utilizados exclusivamente para serviços de engenharia.

A autoridade competente para a aprovação do procedimento não poderá revogar a licitação, mas poderá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica.

A impugnação intempestiva ao edital impede a participação do licitante nas demais fases do certame.

Se o fornecedor detiver a patente de um produto, haverá hipótese de inexigibilidade de licitação.

Poderá haver dispensa de licitação nos casos de concessão e permissão de serviço público.

A dispensa da licitação encerra relação numerus clausus.

Em um mesmo certame, admite-se a combinação de duas modalidades de licitação.

A licitação é inexigível nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, após concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

As entidades paraestatais que apresentam personalidade jurídica de direito privado não se sujeitam às normas gerais da Lei n.º 8.666/1993.

O estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital ou convite constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes, configurando, por consequência, desvio de poder.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório dirige-se apenas à administração.

A ausência de caracterização do objeto não causa a nulidade da licitação.

fornecimento de serviços comuns.

alienação de bens imóveis.

obras de engenharia.

locações imobiliárias.

alienação de material de consumo.

Ela só poderá ser utilizada nos pregões que envolvam valores superiores a R$ 80.000,00.

Seu uso é de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo ao provedor do sistema responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido, ainda que por terceiros.

Sua perda importa em comunicação à chefia imediata.

Sua perda demandará a imediata substituição por outra com um nível de acesso mais restrito até a autorização do provedor do sistema.

Ela poderá ser utilizada pelos envolvidos diretamente no pregão ou ser transferida para as chefias imediatas.

a Secretaria de Informações do Ministério da Indústria e Comércio.

o Departamento de Informática da Controladoria Geral da União.

a Secretaria Executiva do Ministério de Ciência e Tecnologia.

a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MP.

a Casa Civil da Presidência da República.

que todos os participantes participem de todos os lances subsequentes, após a oferta inicial de preços, independentemente do valor originalmente dado.

documentar os atos essenciais, inclusive os decorrentes de meio eletrônico.

exigir garantia de proposta.

estabelecer, como condição para participação no certame, a aquisição do edital pelos licitantes.

avaliar as propostas com base nos critérios técnica e preço.

O prazo para apresentação da proposta será de cinco dias úteis, contados a partir da publicação do aviso.

O acolhimento de recurso ao pregão importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

A cópia do edital deverá ser disponibilizada apenas para a equipe de apoio do pregão e aos concorrentes do certame que forem efetivamente habilitados.

A equipe de apoio será constituída exclusivamente por servidores civis concursados e estáveis.

A definição do objeto deverá ser extensa e detalhada, abarcando inclusive aqueles aspectos que em um primeiro momento possam ser julgados desnecessários, de modo a evitar possíveis recursos futuros.

serviços técnicos complexos e com características de estar fora do mercado.

serviços subjetivos.

bens e serviços comuns.

bens sem especificações em edital.

serviços culturais abstratos.