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Licitações e Lei 8.666 de 1993.
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Q552551

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552551 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídicos das licitações, é correto afirmar:

Alternativas

A partir da edição da Lei federal nº 12.349, de 2010, a licitação brasileira passou a deter uma nova finalidade essencial: a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração se somou à observância do princípio constitucional da isonomia e dos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País, aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou pelas empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Pelo caráter sigiloso e inviolável das propostas e para a adequada tutela e prossecução do interesse público, em regra, a licitação será sigilosa, sendo vedado o acesso ao público do seu procedimento, sendo acessíveis os atos somente aos interessados e/ou adquirentes do Edital, quando for o caso.

A instituição legislativa de margens de preferência para os produtos manufaturados e para os serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras aprimorou o mecanismo de compras governamentais brasileiro, uma vez que promoveu a revogação do privilégio, considerado inconstitucional, de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

Diferentemente da regra aplicável aos concursos públicos, nos quais, com fundamento no artigo 37, incisos II e IV da Constituição Federal, vigora a impossibilidade absoluta da preterição da ordem classificatória dos candidatos, no caso dos contratos administrativos, em caráter excepcional, por motivo de interesse social e razões de ordem pública devidamente motivados, a Administração poderá celebrar o contrato com a preterição da ordem de classificação das propostas, não incidindo, nessa situação, qualquer indenização ao particular.

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Q550285

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |

Q550285 Direito Administrativo

Em razão da grande quantidade de obras realizadas ao mesmo tempo por toda a cidade, determinado Município do interior do Estado contratou, mediante dispensa de licitação, sociedade empresária de notória especialização para prestação de serviços técnicos de fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras, de natureza singular. A contratação ocorreu no âmbito de processo administrativo e pelo preço total de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), valor compatível com o de mercado. No caso em tela, a conduta do Município está:

Alternativas

correta, porque realmente é hipótese de dispensa de licitação prevista em lei;

correta, porque o Município poderia escolher entre dispensa e inexigibilidade de licitação;

errada, porque seria a hipótese de inexigibilidade e não de dispensa de licitação;

errada, porque deveria a contratação necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade tomada de preços

errada, porque deveria a contratação necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade concorrência.

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Q550195

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Provas: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Economia | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação |

Q550195 Direito Administrativo

Fortes chuvas, imprevisíveis para esta época do ano, assolaram determinado município do interior do Estado, dando causa a estado de emergência e de calamidade pública, com a destruição parcial de alguns bairros. Em razão de alagamentos, enchentes e desmoronamentos, a Defesa Civil interditou diversas pontes e vias públicas. Caracterizada a urgência de atendimento de situação que podia ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, o Prefeito realizou diversas contratações diretas não precedidas de licitação. Para que tais contratações estejam revestidas de legalidade, devem ter sido efetivadas mediante processo administrativo de:

Alternativas

dispensa de licitação e possuir valor global de até 20% (vinte por cento) do limite previsto para obras e serviços de engenharia da modalidade convite, bem como não podem ser referentes a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

dispensa de licitação e se referir somente aos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

dispensa de licitação e estar de acordo com o preço de mercado, se referindo somente aos bens necessários ao atendimento da situação de urgência e para obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

inexigibilidade de licitação e o valor de cada contrato deve estar de acordo com o preço de mercado, não podendo ultrapassar 10% (dez por cento) do limite previsto para obras e serviços de engenharia da modalidade convite, sendo o prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, permitida uma prorrogação dos respectivos contratos;

inexigibilidade de licitação e o valor de cada contrato deve estar de acordo com o preço de mercado, se referindo a parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

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Q550192

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Q550192 Direito Administrativo

Determinado município iniciou processo licitatório para, na modalidade pregão, contratar sociedade empresária para fornecer à municipalidade determinado material escolar, cujo padrão de desempenho e qualidade foram objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Durante a chamada fase externa do pregão, aberta a sessão pública, os interessados entregaram os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Assim, verificou-se que os cinco licitantes participantes apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo município, da seguinte forma: 50 mil, 52 mil, 53 mil, 54 mil e 58 mil reais. Passo seguinte, levando em consideração o que dispõe a Lei nº 10.520/02, o pregoeiro deve:

Alternativas

oportunizar ao autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela proceder a novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

oportunizar a todos os licitantes que apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo município proceder a novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

proceder ao imediato julgamento e classificação das propostas, adotando o critério de menor preço, e convocar o licitante que ofertou 50 mil reais para assinar o contrato;

proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação dos três licitantes que apresentaram as melhores proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

declarar vencedor o licitante que fez a oferta de menor valor (50 mil reais), homologar a licitação e adjudicar ao vencedor o objeto da licitação, assinando com ele o contrato administrativo.

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Q549691

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Contratos Administrativos , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2015 - MSGás - Técnico de Tecnologia da Informação I |

Q549691 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os contratos regidos pela Lei n. 8.666/93 só poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando houver acordo entre as partes.

Conforme estabelecido na Lei n. 8.666/93, "Tomada de Preços" é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Na forma da Lei n. 8.666/93, é inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

De acordo e para os fins da Lei n. 8.666/93, considera-se "obra" toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

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Q549571

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação , Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2015 - MSGás - Advogado |

Q549571 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

De acordo com a Lei n. 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, dentre outras hipóteses, para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Constitui crime, conforme previsto na Lei n. 8.666/93, "dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei". Todavia, se o agente simplesmente deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, não haverá crime algum a punir, apenas eventual infração administrativa.

Conforme o estabelecido na Lei n. 8.666/93, nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á o procedimento licitatório denominado "tomada de contas especial", a ser estabelecido pelo Tribunal de Contas da União.

De acordo com o explicitado na Lei n. 8.666/93, havendo atraso injustificado na execução do contrato, ficará o contratado sujeito à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Optando a Administração em aplicar a multa de mora, não poderá ela rescindir unilateralmente o contrato nem aplicar outras sanções previstas na lei.

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Q548922

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: Sercomtel S.A Telecomunicações Prova: CONSESP - 2015 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Agente |

Q548922 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um tipo de Licitação.

Alternativas

Menor Preço.

Tomada de Preços.

Concorrência.

Leilão.

Concurso.

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Q548335

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Auxiliar em Administração |

Q548335 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/93, Art. 22, parágrafo 1º, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos para execução de seus objetos é a modalidade:

Alternativas

Concorrência.

Tomada de preços.

Convite.

Concurso.

Leilão.

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Q548334

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Auxiliar em Administração |

Q548334 Direito Administrativo

Ainda observando a Lei nº 8.666/93, Seção V Das Compras, no Art.15, inciso I, sempre que possível as compras deverão:

Alternativas

atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

ser compatibilizadas através do sistema de registro de preços.

submeter-se às condições de aquisição e planos de pagamento semelhantes às do setor privado.

ser subdivididas em até dez parcelas ou quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando a economicidade.

balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta.

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Q548333

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Auxiliar em Administração |

Q548333 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93, Seção III Das Obras e Serviços, estabelece em seu Art. 7º, incisos I a III, que as licitações para execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo, e em particular, à seguinte sequência:

Alternativas

projeto piloto, projeto básico, execução das obras.

projeto de empreitada, projeto técnico, execução dos serviços.

projeto técnico, projeto básico, execução do projeto.

projeto básico, projeto executivo, execução das obras e serviços.

projeto piloto, projeto executivo, execução do projeto.

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Q548332

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Auxiliar em Administração |

Q548332 Direito Administrativo

Para fins da Lei nº 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, na Seção II Das Definições, Art. 6º, inciso II, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais, considera-se:

Alternativas

alienação.

obras, serviços e compras de grande vulto.

obra.

execução direta.

serviço.

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Q547799

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações , Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q547799 Direito Administrativo

Com base nos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993 relativos ao acompanhamento da execução contratual, julgue o seguinte item.
Em caso de inadimplência do contratado em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, a responsabilidade por seu pagamento será automaticamente transferido à administração e poderá onerar o objeto do contrato.

Alternativas

Certo

Errado

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Q547798

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q547798 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente, acerca de licitação e contratos administrativos.
São consideradas compras todas as aquisições remuneradas de bens, seja para fornecimento de uma só vez, seja para fornecimento parcelado.

Alternativas

Certo

Errado

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Q547796

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q547796 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente, acerca de licitação e contratos administrativos.
Na compra de material de informática, deve-se proceder à especificação completa do bem, podendo-se, em determinadas situações, indicar a marca do bem.

Alternativas

Certo

Errado

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Q547795

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q547795 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente, acerca de licitação e contratos administrativos.
O sistema de controle originário no quadro geral de preços deve ser preferencialmente informatizado.

Alternativas

Certo

Errado

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Q547794

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q547794 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente, acerca de licitação e contratos administrativos.
São consideradas de grande vulto obras, serviços ou compras cujo valor estimado seja superior a quinze milhões de reais.

Alternativas

Certo

Errado

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Q547564

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Administrador |

Q547564 Direito Administrativo

A respeito das diretrizes dos procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.

A vigência do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) terminará juntamente com o fim das obras necessárias para os Jogos Olímpicos de 2016.

Alternativas

Certo

Errado

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Q547563

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Administrador |

Q547563 Direito Administrativo

A respeito das diretrizes dos procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.

Para a verificação da qualificação técnica, é dispensável a apresentação dos respectivos atestados de capacidade fornecidos por pessoas de direito público ou privado.

Alternativas

Certo

Errado

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Q547562

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Administrador |

Q547562 Direito Administrativo

Com base nos princípios afetos à licitação pública, e nas disposições da Lei n.º 8.666/1990, julgue o item que se segue.

No âmbito das licitações públicas, é permitido os editais estabelecerem normas que restrinjam a participação de concorrentes, de modo que se consiga a contratação de empresa específica.

Alternativas

Certo

Errado

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Q547561

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Administrador |

Q547561 Direito Administrativo

Com base nos princípios afetos à licitação pública, e nas disposições da Lei n.º 8.666/1990, julgue o item que se segue.

A licitação poderá ser realizada sem a previsão de recurso financeiro disponível para a respectiva liquidação.

Alternativas

Certo

Errado

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Respostas

9501: B

9502: C

9503: B

9504: A

9505: D

9506: A

9507: A

9508: A

9509: A

9510: D

9511: E

9512: E

9513: C

9514: E

9515: C

9516: E

9517: E

9518: E

9519: E

9520: E

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