Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo
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Acerca de licitações e contratos na administração pública, julgue o item a seguir.
Após a realização dos atos da comissão de licitação, o processo
com a indicação do vencedor do certame deverá ser submetido
à autoridade competente para a habilitação da proposta
ganhadora e posterior adjudicação.
Acerca de licitações e contratos na administração pública, julgue o item a seguir.
Considerando que o leilão seja a modalidade de licitação
indicada para alienar um equipamento utilizado por peritos da
Polícia Federal, o valor fixado como preço mínimo de
alienação necessariamente será o valor de aquisição do
material.
No que se refere às modalidades de licitação, à possibilidade de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade e aos contratos da administração pública, julgue o item que se segue.
No procedimento para a realização da licitação na modalidade
pregão, todos os membros da equipe de apoio deverão ser
servidores ocupantes de cargo efetivo ou de emprego da
administração e pertencer obrigatoriamente ao quadro
permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
No que se refere às modalidades de licitação, à possibilidade de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade e aos contratos da administração pública, julgue o item que se segue.
Será inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição, em especial para a contratação de serviços
técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas
de notória especialização, incluídos os serviços de publicidade
e de divulgação.
No que se refere às modalidades de licitação, à possibilidade de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade e aos contratos da administração pública, julgue o item que se segue.
Bens imóveis da administração pública adquiridos por meio de
procedimentos judiciais ou de dação em pagamento poderão
ser alienados por ato da autoridade competente, mediante
procedimento licitatório, na modalidade de concorrência ou
leilão.
No que se refere às modalidades de licitação, à possibilidade de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade e aos contratos da administração pública, julgue o item que se segue.
Segundo a lei das licitações, a contratação emergencial é
permitida, por meio de inexigibilidade de licitação, nos casos
de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar
prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras,
serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
No que se refere às modalidades de licitação, à possibilidade de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade e aos contratos da administração pública, julgue o item que se segue.
Para o julgamento das propostas de pregão eletrônico para a
aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União,
serão fixados critérios objetivos que permitam aferir o menor
preço ou a melhor técnica. Além disso, deverão ser
considerados os prazos para a execução do contrato e do
fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros
mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições
definidas no edital.
Analise as afirmações abaixo.
I - Contrato é o instrumento que expressa o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
II - Na Constituição conta a obrigatoriedade de licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos.
III - Estão sujeitas ao ordenamento jurídico das licitações: os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Marque a alternativa que contem o(s )item(ns) correto(s).
Analise as afirmações abaixo.
I - As entidades da administração pública indireta estão obrigadas a realizar licitação para contratar, exceto se o valor não ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
II - O princípio da igualdade garante o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais, desde que estes renunciem a esse direito.
III - Na dispensa de licitação há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta ocorrer a dispensa, enquanto que na inexigibilidade, não há possibilidade de competição, dadas as condições que tornam a licitação inviável.
Marque a alternativa correta.
Com base nas normas que regulam as licitações e os contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Dado o princípio da isonomia, é vedado atribuir preferências
para bens e serviços produzidos e prestados no Brasil, ou
por empresas brasileiras, mesmo que se trate de critério de
desempate em procedimentos licitatórios, situação que deverá
ser resolvida por sorteio.
Com base nas normas que regulam as licitações e os contratos administrativos, julgue o item seguinte.
É possível a licitação na modalidade pregão pelo critério
técnica e preço, desde que o bem ou serviço seja considerado
comum.
Considere as seguintes situações hipotéticas de acordo com a Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993):
I. Um determinado município do Estado da Paraíba pretende realizar uma pequena obra pública de engenharia na cidade, estimada em R$ 300.000,00. A Administração utilizou a modalidade convite para a licitação.
II. O Poder Executivo de um determinado Estado da Federação, incluiu no objeto de uma licitação para construção de casas populares, materiais e serviços sem previsão de quantidades.
III. Carlos é servidor de um Município do Estado da Paraíba que está realizando uma licitação para aquisição de alimentação para crianças de escolas e creches municipais. Carlos é sócio, juntamente com seu genitor Alfredo, de um restaurante na cidade e participou normalmente do procedimento licitatório, saindo-se vencedor com a melhor proposta.
IV. A empresa X, após a fase de habilitação, desiste da proposta, apresentando um motivo decorrente de fato superveniente e justo.O pedido é aceito pela Comissão Licitante.
Nos termos da legislação brasileira em vigor, há ilegalidade e o Ministério Público deverá tomar as medidas necessárias para punição dos responsáveis nos casos indicados APENAS em
Com base na Lei de Licitações e Contratos e no Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue o item que se segue.
Se, em determinado processo licitatório, houver empate
e igualdade de condições entre concorrentes, deverá ser dada
preferência à concorrente que produzir bens e serviços
no Brasil em detrimento da empresa que o fizer em país
estrangeiro.
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