Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

No contexto da Administração Pública, assinale V (verdadeira) ou F (falsa) em cada afirmativa a seguir.

( ) O Decreto Lei n. 200/1967 destaca os princípios fundamentais da Administração Pública Brasileira, entre eles, o princípio da delegação de competência que prevê que a Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada em três planos principais: dentro dos quadros da Administração Federal, da Administração Federal para a das unidades federadas e da Administração Federal para a administração privada.

( ) De acordo com a Lei n. 8.666/1993, a modalidade de licitação do tipo convite é a licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme edital publicado.

( ) A UFSM, criada pela Lei n. 3.834-C/1960, é uma Instituição Federal de Ensino Superior, autônoma, destinada a promover o ensino, a pesquisa e a extensão, fomentar o desenvolvimento tecnológico, científico, filosófico, literário, artístico e desportivo, entre outras ações; logo, faz parte da Administração Indireta e foi constituída como uma Autarquia.

A sequência correta é

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é:

A Lei N.º 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, instituindo normas para licitação e contratos da Administração Pública. Sobre essa lei, é correto afirmar:

A direção de um hospital público, após um incidente ocorrido na estrutura da Unidade de Terapia Intensiva, decorrente dos alagamentos causados pelas chuvas, solicitou ao departamento de compra, em caráter de urgência, a contratação de serviços para recuperação do prédio. Considerando o que estabelece a Lei N.º 8.666/1993, a Licitação, nesse caso, é:

As Leis que tratam de Licitações, a N.º 8.666/1993 e a N.º 10.520/2002, estabelecem as modalidades de licitações para aquisições de bens e serviços pela Administração Pública. Dentre elas, uma é voltada especificamente para aquisições de bens e serviços “cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado". Trata-se de

Em relação à Lei 8.666, Seção II – Definições, que trata das licitações, relacione a segunda coluna de acordo com a primeira e, em seguida, marque a sequência correta:

(I) Obra ( ) Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de

interesse para a Administração.

(II) Serviço ( )Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou

ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

(III) Compra ( )Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

(IV) Alienação ( ) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento

de uma só vez ou parceladamente.

Em relação à dispensa e inexigibilidade das licitações, marque a opção INCORRETA:

As empresas WW, YY, NN e KK apresentam-se para submissão a certame perante sociedade de economia mista. Todas são habilitadas por apresentarem os documentos hábeis. Após o julgamento, é considerada vencedora a empresa KK. Irresignada, a empresa YY apresenta recurso administrativo.

Nos termos da lei geral de licitações, o

Considere duas situações hipotéticas:


I. O Estado de Minas Gerais pretende comprar imóvel para o atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, e desde que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;


II. A União Federal necessita intervir no domínio econômico para regular preços.

Nas hipóteses narradas, e nos termos do que consta na Lei n° 8.666/1993, a licitação é 

Concernente ao pregão, considere:

I. É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

II. A fase externa do pregão será iniciada com a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

III. O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, não podendo o edital fixar outro lapso temporal, haja vista expressa proibição legal.

Nos termos da Lei n° 10.520/2002, que trata do Pregão, está correto o que consta APENAS em

Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/93, EXCETO:

É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Trata-se:

A lei que institui normas para licitações determina que o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

De acordo com a Lei n°. 8.666/93, “Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: (...) II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de:

É uma das Modalidades de Licitação Pública, de acordo com a Lei N.º 8.666/1993:

Responda à  questão  com base na Lei n° 8.666/1993. 

O Estado da Paraíba rescindiu contrato administrativo destinado à construção de obra pública, que havia sido firmado com a empresa "CONSTRUOBRA", em razão de inexecução contratual. Em virtude do ocorrido, o Estado da Paraíba pretende contratar o remanescente da obra. Nesse caso, a licitação é 

Responda à  questão  com base na Lei n° 8.666/1993. 

O Ministério Público do Estado da Paraíba realizará licitação na modalidade convite para a contratação de empresa especializada para fornecimento de refeições, com emprego de mão de obra especializada, destinadas à Banca Examinadora, membros do Ministério Público e servidores das equipes técnica e administrativa, responsáveis pela realização de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público. No tocante às características do convite, é certo que 

Responda à  questão  com base na Lei n° 8.666/1993. 

O Ministério Público do Estado da Paraíba pretende realizar licitação objetivando a construção de imóvel para abrigar a nova sede da Promotoria de Justiça de João Pessoa, sendo o valor da contratação estimado em um milhão de reais. A modalidade licitatória apropriada à hipótese, tendo em vista o valor da contratação, será