Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Em atendimento ao princípio da eficiência, sempre que se mostrar adequado e mais vantajoso, as entidades do Sistema “S” deverão utilizar o Sistema de Registro de Preços (SRP) nas aquisições cujas características do bem ou serviço atendam aos seguintes pressupostos: quando for mais conveniente que a aquisição demande entrega ou fornecimento parcelado; quando, pelas características do bem ou do serviço, houver a necessidade de aquisições frequentes; e quando não for possível estabelecer, previamente, o quantitativo exato para o atendimento das necessidades.
Na linha do exposto acima, é importante assinalar que o registro de preço deverá sempre ser precedido de

Analise as assertivas a seguir:
I     Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
II   Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
III  Garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
IV  É feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

As definições acima, de acordo com o previsto pela lei 8666/93, correspondem, CORRETA e respectivamente, ao explicitado na alternativa:

Considerando o previsto pela lei 8666/93, sobre os prazos de protocolo e julgamento da impugnação de edital, pode-se afirmar que o pedido deve ser protocolado até

O princípio da ___________, consagrado pela Lei nº 10.520, de 2002, como um dos norteadores de licitações na modalidade pregão, busca simplificar procedimentos, de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias. As decisões, sempre que possível, devem ser tomadas no momento da sessão.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna acima, o termo apresentado em:

Segundo a lei 10520/02, a fase externa do pregão deve ser iniciada com a convocação dos interessados e observar algumas regras, dentre as quais NÃO podemos considerar corretamente:

Baseando-se em seus conhecimentos acerca dos limites e da dispensa da licitação, nos termos da lei 8666/93, assinale a alternativa CORRETA.

Para estar de acordo com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, o processo licitatório deve garantir a observância do princípio constitucional do(a):

Assinale a alternativa CORRETA, conforme matéria exposta na lei 8666/93 sobre licitação e contrato administrativo.

A respeito da licitação e do contrato administrativo, considerando o previsto pela lei 8666/93, assinale a alternativa CORRETA.

É o ato pelo qual a comissão de licitação considera o licitante vencedor apto a ser contratado pela administração pública.

O excerto acima diz respeito ao(à):

São anexos que podem constar em um edital de uma licitação, EXCETO o descrito em:

Analise as afirmativas a seguir.

São fases internas de uma licitação:
I    Abertura do processo administrativo.
II   Pesquisa de mercado.
III  Elaboração do edital ou convite.
IV  Homologação.

Está CORRETO o que se afirma em:

São tipos de licitação utilizados para a compra de bens e serviços:

No que diz respeito à Lei 8666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as afirmativas que seguem e marque a que apresenta um erro.

Para ter sua validade assegurada, um edital de licitação depende de uma série de requisitos, dentre os quais a forma de retirada do edital, o objeto de contratação, os requisitos de habilitação, a forma de julgamento das propostas financeiro- comerciais, a data, a hora e o local do certame. Além dos requisitos descritos, podemos considerar o explicitado na alternativa:

Ao organizar a abertura de um processo licitatório, é preciso que se tenha alguns cuidados ao elaborar o edital norteador do certame. Para tanto, é preciso ter em vista alguns princípios básicos que devem constar do referido documento, a fim de não se limitar a participação de interessados. A respeito desses cuidados, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a contratação de serviços técnicos especializados, é correto afirmar que tais serviços podem ser adquiridos por meio da modalidade “inexigibilidade de licitação”, desde que se constate:

Os documentos previstos na Lei sobre licitações são de característica fiscal, técnica e econômico- financeira. Sobre o assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Na Tomada de Preços, é dispensada a prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente.
II. É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.
III. Na qualificação econômico-financeira, é exigida a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis provisórias do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, que podem ser atualizados por índices oficiais.
IV. A comprovação da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos pertinentes ao objeto da licitação supre necessidade da documentação relativa à indicação das instalações e do aparelhamento técnico adequados para a realização do objeto.
V. No rol de documentos técnicos, deve-se comprovar a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

Com relação às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

No Brasil, as licitações são regidas pela Lei Federal N.º 8.666, de 21 de setembro de 1993. A esse respeito, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Com exceção das autarquias, estão subordinados ao regime da Lei os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado, de qualquer natureza, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.
III. Como critério de desempate em licitações, em igualdade de condições, será assegurada a preferência, sucessivamente: a) aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras; b) produzidos no país.
IV. Para empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, nos termos da legislação específica.
V. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.