Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

É regra própria do regime jurídico do pregão, nos termos da legislação federal pertinente:

Em relação à participação da licitação ou da execução da obra ou serviço, de acordo com a Lei nº 8666/93, assinale a afirmativa correta.

Em relação às compras, de acordo com a Lei nº 8.666/93, assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a tomada de preços é uma modalidade de licitação.

A tomada de preços representa a modalidade de licitação entre

Assinale a opção que indica um fator que não pode ser utilizado como critério de desempate quando há igualdade de condições no processo de licitação de bens.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, entre os objetivos da licitação estão

Considere as seguintes assertivas acerca do pregão, de âmbito federal:

I. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Siste- ma de Cadastramento Unificado de Fornecedores -SICAF.

II. A lei não exige que o pregoeiro dê acesso aos demais licitantes acerca dos dados constantes no SICAF sobre o licitante de melhor proposta, por ser competência única e exclusiva da Comissão licitante.

III. No pregão, a fase de habilitação deve ocorrer antes da etapa competitiva de oferta dos lances.

Está correto o que consta em

Nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 (Licitações), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A licitação será sigilosa, sendo vedado o acesso ao público dos atos de seu procedimento.
II. O procedimento licitatório previsto na Lei no. 8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
III. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
IV. Concurso é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, é hipótese de inexigibilidade de licitação:

Incorporar elementos de sustentabilidade que garantam o respeito ao meio ambiente no fornecimento do bem ou serviço licitado é parte da função do administrador público.

A licitação é o instrumento do poder público que permite analisar e avaliar comparativamente as ofertas, com a finalidade de julgá- las e decidir qual será a mais favorável e compatível com o interesse público. Diversos critérios são utilizados na avaliação de propostas e na escolha do vencedor do processo.

Atualmente tem sido grande a preocupação do interesse público com a sustentabilidade de projetos para o fornecimento de bens e serviços, o que se reflete na inclusão de elementos ligados à proteção ambiental nos critérios de avaliação.

Assim o processo de licitação pode prezar um projeto mais custoso que apresente elementos de sustentabilidade e proteção ambiental, levando em consideração o seguinte critério:

Determinada empresa estatal detém participações acionárias minoritárias em diversas empresas privadas, negociadas na Bolsa de Valores, adquiridas a título de investimento. Tendo em vista a alta volatilidade dessas ações e a incerteza quanto à manutenção do fluxo de dividendos por elas proporcionado, os dirigentes da estatal optaram por alienar as referidas ações e destinar os recursos correspondentes para aplicações mais conservadoras. Considerando-se as disposições da Lei n^o 8.666/1993, referida alienação

As licitações são os procedimentos administrativos formais para contratação de serviços ou aquisigoes de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, as leis que regulamentam esse processo sao as Leis ^nos 8.666/93 e 10.520/02. Sobre as licitações, e correto afirmar que:

No que concerne à licitação, regida pela Lei n. 8.666/1993, esta é inexigível, quando

A Licitação representa procedimento administrativo destinado a escolher, entre fornecedores previamente habilitados e qualificados, aquele que apresentar a melhor proposta para contratação de obras, serviços, compras e alienações. Assinale qual modalidade de licitação se destina a aquisições de grandes montantes, cujos interessados necessitam comprovar os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objetivo na fase inicial de habilitação.

De acordo com a Lei n° 8.666/93, as modalidades de licitação serão determinadas em função de limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. Será determinada a modalidade de licitação "convite" para compras com valor:

Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

I. no Diário Ofícial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais.
II. no Diário Ofícial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.
III. em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.

Considerando o disposto na Lei n° 8.666/93, é correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa que contraria o disposto na Lei n° 8.666/93.

Segundo as premissas da Lei n° 8.666 - Licitações e contratos da administração pública, no caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a