Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

De acordo com os limites do valor estimado de contratação na Lei n° 8.666/93 e pela redação dada pela Lei n° 9.648, de 1998, a modalidade de licitação para obras e serviços de engenharia entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas, tem o valor estimado de

No artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato e, ainda, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais. Assinale a alternativa que apresenta o propósito da redação deste parágrafo.

Em seu artigo 13°, a Lei n° 8.666/93, parágrafo 39, trata da apresentação de pessoal técnico especializado no ato da licitação. Nesse aspecto, diz textualmente o citado parágrafo que:

A Lei n° 8.666 de 1993 estabelece as regras para as licitações. Em seu artigo 1°, temos a amplitude de sua aplicação, em que diz textualmente:

O processo de licitação destina-se a garantir a observância de alguns princípios constitucionais. Sobre licitações e algumas definições pertinentes, leia as sentenças abaixo, atribua valores verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa que representa a seqüência correta de cima para baixo:
( ) O processo de licitação deve assegurar o princípio da isonomia. ( ) Deve ser selecionada a proposta mais vantajosa para a administração, que promova o desenvolvimento nacional sustentável. ( ) A licitação deverá ser processada e julgada em estrita conformidade, dentre outros pontos, com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa.

Determinado Município está sendo processado judicialmente numa causa jurídica bastante complexa e de natureza singular, que pode afetar sensivelmente os cofres da Municipalidade caso venha a ser perdedor na ação. A fim de prestar­lhe assessoria jurídica e defender o Município nessa ação judicial, o Prefeito pretende contratar um renomado escritório de advocacia, que possui notória especialização na matéria objeto da ação judicial. Nessa situação, portanto, e considerando o disposto na Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que o Município

Nos termos da Lei n.º 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate no procedimento licitatório, será assegurada preferência, entre outros casos, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas

De acordo com a Lei nº. 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, atribua para cada assertiva V (Verdadeiro) ou F (Falso):

(  ) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
(  ) As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
(  ) São modalidades de licitação somente: concorrência e tomada de preços.

Assinale a alternativa que representa a sequência correta, de cima para baixo:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei de Licitações, a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I. registro ou inscrição na entidade profissional competente.

II. comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

III. comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

IV. prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, denomina-se

Para cada assertiva atribua V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básico da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
( ) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
( ) As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
( ) São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Assinale a alternativa que representa a sequência correta, de cima para baixo:

Nos termos do que estabelece a Lei n.º 8.666/93, se a Câmara Municipal pretender contratar uma empresa de notória especialização para trabalho profissional técnico de natureza singular, relativo a serviço de publicidade e divulgação, é correto afirmar que

Conforme a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa correta quanto às modalidades de licitação:

Conforme Parágrafo 2º do Art. 7º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei de licitações, devendo protocolar o pedido até

De acordo com a Lei de Licitações, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. É dispensável a licitação:

I. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

II. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

III. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

IV. para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

De acordo com a Lei de Licitação, os órgãos ou entidades da Administração Pública poderão possuir comissões permanentes ou comissões especiais. As comissões serão integradas por, no mínimo,

A Lei 10.520/02, que trata do pregão presencial e eletrônico:

A Lei 8.666/93, que trata das licitações: