Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo
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Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, em consonância com a Lei das Estatais.
Se o órgão de controle externo comprovar a ocorrência de
sobrepreço na aquisição do referido mobiliário, responderão
solidariamente pelo dano causado à administração pública os
que houverem decidido pela contratação direta e pela escolha
do fornecedor.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, as modalidades de licitação serão determinadas em função de limites de valor, tendo em vista o valor estimado da contratação. Assinale a opção que apresenta, respectivamente, a correta classificação de acordo com as afirmativas abaixo:
-
I- Para obras e serviços de engenharia até R$ 150.000,00.
II- Para compras e serviços não considerados serviços de engenharia até R$ 650.000,00.
III- Para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00.
IV- Para compras e serviços não considerados serviços de engenharia acima de R$ 650.000,00.
Considerando a publicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021), a lei nº 8.666/1993, que regulamentava o tema, fica:
I – Obedecer regras impostas, mesmo que isso prejudique a equivalência na competição entre os interessados em negociar com o poder público.
II – Ampliar a competição pelo negócio particular com o poder público, independentemente do preço pago, pois o princípio da economicidade é menos relevante que o interesse público.
III – Adquirir ou vender para particulares, direcionando a contratação para os fornecedores que o gestor entender mais conveniente.
IV – Comprar bens, produtos serviços para o poder público, pelo menor preço da praça, sempre do fornecedor mais conhecido.
Assinale a alternativa correta:
( ) Obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública quando contratadas com terceiros serão precedidas de licitação.
( ) Para os fins da Lei 8.666/93, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
( ) Serviços de publicidade serão isentos de licitação
A respeito do processo licitatório, julgue o item seguinte, de acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, a Lei n.º 14.133/2021, a Instrução Normativa SEGES/MPOG n.º 5/2017 e a Instrução Normativa SEGES/ME n.º 81/2022.
Nas adesões a atas de registro de preços, caso haja a necessidade de estudo técnico preliminar que contenha as informações que
caracterizam a contratação, é dispensada a elaboração do termo de referência.
É vedada a exigência de garantia de proposta no edital de licitação para prestação de serviços.
Acerca do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Ter ocupado por 2 mandatos consecutivos o cargo de vereador em município brasileiro.
II. Ocupar há 5 anos cargo de docente ou pesquisador na área de atuação da estatal.
III. Possuir 3 anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente relacionada a área de atuação da estatal.
Está correto o que se afirma em
As afirmativas são, respectivamente,
Em igualdade de condições, como critério de desempate,