Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Obras, serviços e compras de grande vulto são aqueles cujo valor estimado seja superior a 25(vinte e cinco) vezes o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
( ) Execução direta é aquela que é feita por órgãos e entidades da administração, pelos próprios meios.
( ) Empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
( ) Empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
( ) Empreitada integral ocorre quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada, até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para a qual foi contratada.
( ) Tarefa ocorre quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
( ) Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou complexo de obras ou serviços, objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
( ) Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, sobre a inexigibilidade na aquisição de medicamentos no serviço público analise as afirmativas a seguir.
I. Ocorre quando a aquisição de materiais e equipamentos só pode ser fornecida por empresa ou representante comercial exclusivo, com a preferência de marca descrita no corpo da sua documentação.
II. Ocorre quando há fracionamento de despesas para a dispensa de licitação ou a utilização de modalidade licitação de menor valor, quando a soma do valor licitado caracterizar modalidade superior.
III. Ocorre nos casos de dispensa de licitação na aquisição de medicamentos, se o adquirente do produto é pessoa jurídica de direito público interno e o laboratório é integrante da Administração Pública.

Está correto o que se afirma em 

Sobre a formalização dos contratos administrativos, conforme Lei 8.666/93, assinale a alternativa CORRETA:

Prevê a Lei Federal nº 10.520/02 que na ocasião em que o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que:

“[…] conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.”

Segundo a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu Art. 6º, inciso IX, assinale a alternativa CORRETA que corresponde à seguinte definição: 

Segundo a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu Art. 21, § 2º, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de: 

São modalidades de licitação previstas na Lei Federal nº 8.666/93:

Segundo a Legislação Federal pertinente, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia, é de

Segundo a Legislação Federal pertinente, no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a um determinado percentual do valor orçado pela Administração. Um serviço de engenharia orçado pela Administração em R$ 578.000,00, para ser considerado exequível, deverá ter proposta apresentada em licitação com valor mínimo estipulado em

Em relação ao procedimento administrativo denominado Licitação Pública, conforme a legislação vigente, analise as assertivas abaixo:
I. Sempre visa selecionar a melhor proposta para a Administração. II. Sempre deve promover a igualdade de condições entre os competidores. III. Sempre deve vencer o certame a proposta que apresentar o menor preço.
Quais estão corretas?

Considerando uma licitação modalidade técnica e preço, realizada para adquirir 20 (vinte) impressoras, cujo resultado já tenha sido homologado, mas ainda não tenham sido celebrados os respectivos contratos, assinale a alternativa CORRETA :

Caso a Administração Pública compre bens, com entrega imediata e integral, dos quais não resultem obrigações futuras, em relação ao instrumento do contrato, é correto afirmar segundo a Lei 8.666/93 que:

A Lei 8.666/93 institui que as compras, sempre que possível, deverão

A modalidade de licitação denominada CONVITE ocorre entre interessados do mesmo ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de 24(vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. O CONVITE é permitido para: 

As modalidades de licitação, de acordo com a Leis Federais nº 8.666/19993 e 10.520/2002, são:

Segundo a Lei 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando? Assinale a alternativa INCORRETA:  

ALei 8666/93 estabelece as cláusulas necessárias em todos os contratos administrativos da Administração Pública. Algumas dessas cláusulas são apresentadas nas alternativas a seguir, exceto:

A Lei 10.520, de 17 de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Sobre tal modalidade, analise as proposições abaixo.

I. Quem faz a oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela deverão, obrigatoriamente, realizar novos lances até a proclamação do vencedor.

II. A habilitação se dará com a verificação, no momento do lance, da regularidade do licitante junto a órgãos oficiais, como a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

III. Ocorrerá, antes da coleta de ofertas, a abertura do envelope com documentos de habilitação do licitante, para confirmação do atendimento das condições fixadas no edital.

IV. Será definida a proposta vencedora com base, exclusivamente, no critério de menor preço em relação à média das demais alternativas/lances.

Podemos admitir como correta(s), entre as assertivas acima, apenas

A Lei de licitações e contratos de número 8.666 de 1993, define os princípios basilares e a obrigatoriedade dos gestores públicos com respeito à transparência nos contratos administrativos com a administração pública que deverá prestar contas e observar os princípios e os procedimentos previstos nesta lei. Está incorreta a seguinte alternativa: