Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 12.462/2011, na aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), serão observadas algumas definições. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 13.303/16 “dispõem sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Em relação as cláusulas necessárias aos contratos disciplinados pela mencionada legislação, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o artigo 38 da Lei nº 13.303/16, estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa com certas características. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta. 

De acordo com o artigo 29 da Lei nº 13.303/16, em alguns casos específicos “é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista”. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Conforme Lei nº 13.303/16, “na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos de negócio do qual são partícipes”. Em relação a fiscalização mencionada no texto da legislação, assinale a alternativa incorreta.

Referente aos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

Os contratos regidos pela Lei 6.888/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, no caso de unilateralmente pela Administração quando:

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 6.888/93 confere à Administração, em relação a eles dentre outras, a prerrogativa de: EXCETO.

De acordo com a Lei 6.888/93, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da:

I. Legalidade, impessoalidade, da moralidade;

II. Igualdade, da publicidade e da probidade administrativa;

III. Da vinculação ao instrumento convocatório;

IV. Do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Após análise das afirmações acima podemos concluir que:

O Decreto 7983/2013 indica um Sistema que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, para obtenção de referência de custo, e pela Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. A alternativa que indica o Sistema a que o enunciado faz menção é:

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma modalidade de licitação:

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Da Licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

II. É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

III. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.

IV. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso.

A inexigibilidade de licitação ocorre quando:
1. Há impossibilidade jurídica de competição entre os contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela administração. 2. Reconhecidamente poucos fornecedores são capazes de atender às exigências da Administração no que diz respeito à realização do objeto do contrato. 3. Se trata de vendedor ou representante comercial, considerando a exclusividade na praça de comércio que abranja a localidade da licitação. 4. Da contratação de artistas, independentemente de sua consagração pela crítica ou opinião pública. 5. Da contratação de serviços técnicos profissionais especializados, cujo profissional aprofundou-se nos estudos no exercício da profissão, na pesquisa científica, ou através de cursos de pós-graduação ou aperfeiçoamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Processo de licitação é regulamentado pela Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002. A esse respeito, classifique as modalidades apresentadas a seguir:
I. Concorrência. II. Tomada de preços. III. Convite. IV. Leilão. V. Pregão.
( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. ( ) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ( ) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. ( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. ( ) É a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência CORRETA:

O procedimento das licitações foi tornado obrigatório por meio da Constituição Federal, sendo o procedimento anterior à aquisição de bens ou serviços pelo poder público, não podendo contratar de forma direta um fornecedor de produto ou serviço, salvo poucas exceções. Sobre os modelos de licitação, observe as assertivas abaixo:
I. Compra de material, equipamento ou gênero industrial de produtor privativo no Brasil; II. Aquisição de bens destinados exclusivamente à investigação científica e tecnológica, com recursos concedidos por instituições oficiais de fomento à pesquisa; III. Serviços prestados por associações de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado; IV. Contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública, diretamente ou através de seu empresário.
As assertivas acima representam, na sequência de cima para baixo, situações em que a licitação deve ser:

Não dispondo de recursos financeiros, o Poder Público pretende delegar a execução material de serviço público de sua titularidade a particular para que ele possa explorá-lo e dele se remunerar. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o poder público pode firmar contrato de concessão de serviço público, precedido de licitação e:

Segundo a Lei nº 8666/93, em seu artigo 24, há uma modalidade de dispensa de licitação, da qual NÃO consta qual das razões abaixo?

Sobre as normas atinentes à dispensa de licitação, nos moldes da Lei 8.666/1993, é correto afirmar que

Segundo a Lei das Licitações n° 8.663/93, analise as afirmativas:

I. em respeito ao princípio da isonomia das licitações, conforme art. 3°, inciso II da referida lei, não é possível que a Administração Pública conceda preferência à empresas brasileiras, em detrimento das estrangeiras, nem mesmo como condição de desempate;

II. as propostas licitatórias não poderão ser modificadas no curso do procedimento administrativo, exceto em caso de leilão;

III. é preciso a comprovação (julgamento) da idoneidade dos licitantes no período precedente ao exame de suas propostas, exceto pela modalidade convite com menos de 3 participantes;

IV. a licitação será dispensável quando se tratar de obras e serviços de engenharia cujas parcelas não ultrapassem o valor de R$ 150,00 e para alienações;

V. a licitação será dispensável na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.


Está (ão) correta(s):