Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é CORRETO afirmar que, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, deverá(ão) ser atendido(s) os seguinte(s) requisito(s):

Em relação a Dispensa de Licitação, assinale a alternativa incorreta.

Após a convocação dos interessados, a fase externa do pregão deverá observar as seguintes regras, conforme o artigo 4º da Lei 10.520/02:
I) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 (dez) dias úteis. II) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade. III) Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. IV) A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor. V) Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
Estão corretas,

Sobre as modalidades de licitação descritas no artigo 22 da Lei 8.666/1993, é correto afirmar que:

Assinale a afirmativa que NÃO apresenta integralmente às determinações das licitações para a execução de obras e prestação de serviços

Em conformidade com a Lei 8.666/93, as modalidades de licitação são determinadas em função de limites, tendo em vista o valor estimado da contratação.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 10.520/2001 menciona, em seu artigo 3º, uma fase preparatória para a licitação e, em seu artigo 4º, uma fase externa. A fase externa mencionada no artigo 4º é iniciada com a

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o procedimento licitatório utilizado para a alienação de bens imóveis na Administração Pública.

A modalidade de licitação-pregão, foi festejada por imprimir maior celeridade e maior economicidade nas licitações e contratações públicas. Sobre o pregão analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. São modalidades de licitação, exceto:

A respeito dos valores estimados de contratação definidos no Art. 23 (incisos I e II) para as modalidades definidas no Art. 22 (incisos I a III) classifique as alternativas abaixo em verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa que a presenta a sequência correta:
( ) Convite - para obras e serviços de engenharia até R$ 80.000,00; ( ) Concorrência - para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00; ( ) Concorrência - para compras e serviços, não referidos no item imediatamente acima, no valor superior a R$ 650.000,00; ( ) Tomada de preço - para compras e serviços não referidos no inciso imediatamente acima, até o valor de R$ 1.500.000,00.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei 8.666/93, é obrigatória a definição de um Preço de Referência para o empreendimento. O Preço de Referência consiste de aplicação de custos unitários diretos genéricos de tabelas oficiais ou não ou revistas multiplicados por BDI fixado, de acordo com a ciência internacional de custos. O engenheiro Paulo R. Vilela Dias, em sua obra Estimativa de Custos de Obras e Serviços de Engenharia, faz algumas recomendações de utilização que devem acompanhar os manuais oficiais, relativamente a esses preços de referência.

A alternativa que corresponde a uma dessas recomendações é:

Estabelece a Lei n° 8.666/93 que: “É vedada a inclusão no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais...”

Segundo a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar:

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e

II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de:

De acordo com a Lei nº. 10.520/2002, que trata da modalidade licitatória pregão, é INCORRETO afirmar que: 

Considere que determinado órgão integrante da Administração pública do Município de Recife intente contratar empresa de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados, concluindo tratar-se de hipótese de inexigibilidade de licitação. No que concerne à estimativa de preço dos serviços contratados, de acordo com a normatização vigente no âmbito do Município,

Em conformidade com a Lei 8.666/93, as modalidades de licitação são determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. Analise os limites abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo precisa realizar uma grande obra para reformar os sistemas de hidráulica e elétrica de um de seus edifícios, cujas instalações possuem mais de 40 anos e não atendem mais aos padrões de segurança e às necessidades dos usuários do prédio. O custo da obra está orçado em R$ 728.000,00 (setecentos e vinte e oito mil reais). Nos termos da Lei n°8.666/93, a modalidade de licitação a ser utilizada nesse caso é: