Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo
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Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o contrato administrativo
deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato
verbal celebrado com a administração pública.
Nessa situação hipotética, as empresas responsáveis pelas obras poderão ser selecionadas, independentemente do valor, por meio de
Com relação à gestão de processos de licitações e contratos no Brasil, julgue o item subsequente.
Ao pesquisar preços para a aquisição de bens, devem-se
considerar contratações similares ocorridas em outros entes
públicos, desde que já concluídas nos últimos trezentos e
sessenta dias.
Analise a situação a seguir.
Uma licitação na modalidade de pregão é realizada no âmbito de uma empresa pública do estado de Minas Gerais. O edital do referido procedimento licitatório prevê, entre outras regras, a exigência de garantia da proposta e o prazo de sessenta dias para a validade das propostas.
Segundo a lei que dispõe sobre o pregão no âmbito do estado de Minas Gerias e consideradas as informações dadas, é correto afirmar:
Considere os artigos a seguir.
• Art. 325 do Código Penal prevê “Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação”.
• Art. 94 da Lei Nº 8.666/93 (Lei de Licitações) estabelece “Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar-lhe a terceiro o ensejo de devassa-lo”.
Sobre esses dois tipos penais, analise as assertivas a seguir.
I. O Art. 94 da Lei de Licitações revogou o Art. 325 do Código Penal.
II. Quem comete o crime do Art. 94 da Lei de Licitações também pratica o crime do Art. 325 do Código Penal.
III. Em caso de concurso aparente de normas entre esses dois tipos penais e sendo caso de crime contra as licitações, o conflito será resolvido pelo princípio da subsidiariedade.
IV. Em caso de concurso aparente de normas entre esses dois tipos penais e sendo o caso de crime contra as licitações, o conflito será resolvido pelo princípio da especificidade.
Sobre essas assertivas, pode-se afirmar:
Há no ordenamento jurídico brasileiro diversas modalidades de licitação, sobre elas analise os itens abaixo.
I. Concorrência pressupõe a participação de quaisquer interessados que comprovem deter os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
II. Concurso é a modalidade que estabelece a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, através de prêmios ou remuneração aos vencedores, cujos requisitos constarão em edital publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
III. Tomada de preços se verifica quando há a competição entre interessados, sem cadastro prévio
IV. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.
Assinale a alternativa correta.
O pregão eletrônico foi regulamentado pelo Decreto nº 5450 de 31 de maio de 2015, a fim de aumentar a celeridade, a eficiência e a agilidade e promover a desburocratização nos processos de compras no serviço público.
O Decreto nº 5450/2015 estabelece que
A Lei 8.633/1993 determina a obrigatoriedade da licitação, exceto nos casos previstos nessa lei, para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, além da concessão e permissão de serviços públicos, com vistas à garantia da isonomia, à seleção da proposta mais vantajosa para a administração e à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
São tipos de licitação previstos nessa lei:
Assinale (C) para certo e (E) para errado nas afirmações a seguir sobre processo licitatório.
( ) É facultado à autoridade competente justificar a necessidade de contratação e definir o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
( ) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
( ) A equipe de apoio poderá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
( ) A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 4º da Lei n° 10.520/2002.
Assinale a sequência CORRETA.
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