Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. para Concurso - Página 687

Q749652

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Tecnológicos - Engenharia |

Q749652 Direito Administrativo

Conceitua Hely Lopes Meireles licitação como o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa a proporcionar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Considerando essa premissa assinale a resposta correta.

A

As licitações têm papel primordial na atividade administrativa do Estado, uma vez que toda contratação pública se encontra vinculada à obrigação de licitar, obrigação esta constante na Constituição Federal (artigo 37, XXI, exceção feita quando o administrador entende-la desnecessária ou inexigível. Nesse caso o ato é discricionário, não se aplicando a lei 8666/93.

B

As modalidades de licitações são escolhidas em função do objeto a ser licitado e do valor envolvido. O fracionamento de licitação, objetivando vários contratos de valor inferior ao total a ser contratado, pode ser efetivado, objetivando o princípio da eficácia.

C

O ordenamento jurídico brasileiro consagrou a licitação como regra para contratação, conclui-se que em se tratando de contrato administrativo, a dispensa e a inexigibilidade devem se constituir em exceções, ocorrendo apenas quando houver interesse público.

D

A contratação mediante licitação sem previsão orçamentária que destine dotação para esse fim é ilícita, cabendo à Administração declarar extinto o certame. A inexistência de reserva orçamentária é mais que um justo motivo para que a licitação seja revogada por traduzir um impedimento absoluto.

E

A lei 8666/93 no tocante à subcontratação total ou parcial de seu objeto não admitidas no edital ou contrato, permite à Administração, no decorrer do contrato, promover termo aditivo, para adequá-lo à situação fática.

Q731680

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |

Q731680 Direito Administrativo

Na modalidade de licitação pregão eletrônico, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 5.450/2005, em seguida ao encerramento da etapa de lances da sessão pública por decisão do pregoeiro,

A

o licitante vencedor será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.

B

serão verificadas as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

C

serão analisados todos os atos praticados até o presente momento e, constatada a regularidade, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

D

qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso.

E

o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

Q729469

Q729469 Direito Administrativo

Na Lei n.º 8.666/93,

A

a fase de habilitação está presente em todas as modalidades de licitação.

B

a homologação do certame é uma das atribuições da comissão de licitação.

C

a publicação do resumo do edital, em jornais de grande circulação no Estado, é condição indispensável para configuração da legalidade da licitação.

D

o licitante vencedor que se recusar a assinar o contrato poderá fazê-lo injustificadamente sem se sujeitar às penalidades legais, uma vez que ainda não formalizou vínculo com a administração pública.

E

é dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q729466

Q729466 Direito Administrativo

A Prefeitura de Santa Maria, objetivando aumentar a arrecadação do município, decide vender alguns de seus bens móveis, considerados inservíveis para a administração pública. A modalidade de licitação mais apropriada para proceder com essas alienações é o(a)

A

leilão.

B

convite.

C

concurso.

D

concorrência.

E

tomada de preços.

Q725948

Ano: 2015 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2015 - IF-MG - Bibliotecário - Documentalista |

Q725948 Direito Administrativo

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras:

A

O recebimento dos rascunhos lícitos;

B

O recebimento dos lances ilícitos;

C

A análise de sua aceitabilidade e sua classificação;

D

A omissão de valores adequados;

E

A homologação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

Q725898

Ano: 2015 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2015 - IF-MG - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q725898 Direito Administrativo

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras:

A

O recebimento dos rascunhos lícitos;

B

O recebimento dos lances ilícitos;

C

A análise de sua aceitabilidade e sua classificação;

D

A omissão de valores adequados;

E

A homologação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

Q717195

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HC-UFG) |

Q717195 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a instrução normativa nº 7/2014, referente ao Comprasnet.

A

No âmbito de cada parâmetro, o resultado da pesquisa de preços será a média ou o menor dos preços obtidos.

B

Não será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores.

C

Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, estes deverão receber solicitação formal para apresentação de cotação.

D

Esta Instrução Normativa não se aplica aos processos administrativos já iniciados.

E

Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de intermediação de vendas.

Q709254

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFMS Órgão: UFMS Prova: COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração |

Q709254 Direito Administrativo

Para a habilitação nas licitações, quais os documentos são exigidos dos interessados?

A

Habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; regularidade fiscal e trabalhista; cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal.

B

Apenas RG e CPF dos sócios da empresa e habilitação jurídica.

C

Apenas qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

D

Apenas o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal.

E

habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; regularidade fiscal e trabalhista; cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal; RG e CPF dos sócios da empresa.

Q708832

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2016 - UFRN - Auxiliar em Administração |

Q708832 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, o procedimento licitatório é dispensado

A

na contratação de serviços técnicos especializados.

B

na contratação de um profissional do setor artístico.

C

nos casos de compras abaixo de R$ 10.000,00.

D

nos casos de guerra ou perturbação da ordem.

Q708336

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Auditor |

Q708336 Direito Administrativo

Determinado Instituto Federal adquiriu por meio de licitação na modalidade pregão os seguintes itens: I. geladeira; II. ar condicionado de 10 mil btus; III. pratos de porcelana de alto valor; IV. copos descartáveis. É incorreto afirmar que:

A

Além da geladeira e do ar condicionado, devem ser registrados como bens permanente os pratos de porcelana devido o seu alto valor comercial, bem como deve ser depreciado pelo seu uso.

B

Os copos descartáveis são considerados materiais de consumo depreciáveis.

C

Apenas a geladeira é material permanente e não é obrigatória a depreciação.

D

Todos os tipos de materiais adquiridos devem ser depreciados.

E

A geladeira e o ar condicionado são todos bens permanentes e devem ser depreciados.

Q705429

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |

Q705429 Direito Administrativo

O regime diferenciado de contratação tem por objetivos: 1. ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes. 2. promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público. 3. incentivar a desburocratização legislativa. 4. assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Q699999

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Administrador |

Q699999 Direito Administrativo

No que diz respeito a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a opção incorreta:

A

Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

B

Será facultada, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

C

Para aquisição de bens e serviços comuns, deverá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.

D

Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

E

Na modalidade pregão, é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

Q698568

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698568 Direito Administrativo

A respeito das modalidades licitatórias, diante da legislação existente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do seu objeto.

B

Convite é a modalidade de licitação que admite a participação de interessados do ramo pertinente ao seu objeto, ainda que não sejam diretamente convidados pelo Poder Público para apresentar as suas propostas.

C

Tomada de preços é a modalidade de licitação que pressupõe a existência de interessados previamente cadastrados em relação ao início do processo licitatório, pois somente eles estarão legitimados para apresentar as suas propostas.

D

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, conforme critérios constantes no edital, que adota, segundo expressa previsão legal, o tipo melhor técnica para definição do vencedor.

E

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia do prêmio ou remuneração.

Q693896

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração |

Q693896 Direito Administrativo

A modalidade de licitação pública concorrência é obrigatória no caso de

A

escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

B

contratação de obras ou serviços de engenharia de qualquer valor.

C

concessão real de direito de uso.

D

venda de bens móveis inservíveis.

E

alienação de produtos legalmente apreendidos.

Q688198

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688198 Direito Administrativo

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC é aplicável

A

exclusivamente a licitações e contratos necessários à realização de ações no âmbito da segurança pública, relacionadas à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.

B

exclusivamente a licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.

C

exclusivamente a rol de hipóteses previsto pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que envolve, inclusive, obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, assim como obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.

D

obrigatoriamente a rol de hipóteses previsto pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, sendo vedado ao gestor público optar, nas mesmas hipóteses, pela aplicação do regime licitatório comum, estabelecido pelas normas contidas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

E

obrigatoriamente a licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia relacionados a melhorias na mobilidade urbana no âmbito das cidades sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.

Q674703

Ano: 2016 Banca: Câmara de Mongaguá - SP Órgão: Câmara de Mongaguá - SP Prova: Câmara de Mongaguá - SP - 2016 - Câmara de Mongaguá - SP - Procurador Jurídico |

Q674703 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta;

A

a administração deverá realizar audiência pública, antes da publicação do edital, quando o valor estimado da licitação ou do conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a cem vezes o quantum previsto para a concorrência de obras e serviços de engenharia.

B

é permitido que o edital da licitação na modalidade de concorrência preveja a inversão das fases de habilitação e julgamento, bem como o oferecimento de lances pelos licitantes.

C

quando a modalidade empregada for a empreitada integral, o prazo mínimo da concorrência para a convocação dos licitantes será de 45 dias.

D

o edital é o instrumento pelo qual a Administração Pública leva ao conhecimento público a abertura de licitação, fixa as condições de sua realização e convoca os interessados para a apresentação de suas propostas.

E

o procedimento licitatório inicia-se com a audiência pública; publicação do edital ou convite convocatório dos interessados; recebimento da documentação e proposta; habilitação dos licitantes; julgamento das propostas ; adjudicação e homologação;

Q674702

Ano: 2016 Banca: Câmara de Mongaguá - SP Órgão: Câmara de Mongaguá - SP Prova: Câmara de Mongaguá - SP - 2016 - Câmara de Mongaguá - SP - Procurador Jurídico |

Q674702 Direito Administrativo

Com relação as modalidades de licitação podemos afirmar que a modalidade que dispensa a publicação prévia do instrumento convocatório e:

A

Concorrência

B

Pregão

C

Convite

D

Concurso

E

Tomada de Preço

Q649291

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Administração |

Q649291 Direito Administrativo

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e alterações (Licitação Pública), julgue o item subsequente.

Se durante a fase de habilitação nenhum licitante lograr ser habilitado, deve ser aberto o prazo de oito dias para complementação de documentos.

Certo

Errado

Q647011

Ano: 2013 Banca: FADESP Órgão: COREN-PA Prova: FADESP - 2013 - COREN-PA - Técnico Administrativo |

Q647011 Direito Administrativo

A Modalidade de licitação denominada Pregão

A

exige a aquisição do edital pelos licitantes.

B

é realizada pela Bolsa de Valores e Mercados Futuros.

C

foi instituída pela Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2012.

D

destina-se à aquisição de bens, serviços e recursos de tecnologia da informação.

Q646178

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646178 Direito Administrativo

Em relação à dispensa de licitação, conforme a Lei nº 8.666/1993, considere as situações.

I - Para aquisição de imóvel que atenda ao interesse social, mediante prévia aprovação legislativa, ouvido o respectivo conselho comunitário.

II - Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições pré-estabelecidas.

III - Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 dessa Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.

IV - Quando da contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

São situações em que a licitação é dispensada:

A

I e IV.

B

II e III.

C

I e III.

D

II e IV.

E

I e II.

Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

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