Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Com relação às modalidades de licitação, é correto afirmar:

A respeito das licitações, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Seguindo as políticas adotadas em outros países, o Brasil utiliza o enorme peso econômico das compras governamentais como um instrumento capaz de incrementar o desenvolvimento nacional sustentável.

( ) Em face da legislação reitora das licitações atualmente em vigor, é possível, por exemplo, que em uma licitação do tipo menor preço a proposta vencedora não seja aquela que, entre as classificadas, efetivamente apresente o preço mais baixo.

( ) A adjudicação é o ato final do procedimento licitatório.

( ) Somente depois de passar pelo crivo de adequação ao edital, que acarreta a desclassificação das propostas que desatenderam às condições nele estipuladas é que passa a ser estabelecida a ordem de classificação das propostas.

Conceitua Hely Lopes Meireles licitação como o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa a proporcionar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Considerando essa premissa assinale a resposta correta.

A Seção IV do Capítulo I da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 trata de:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em caso de igualdade de condições das propostas, a Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública), estabelece critérios de desempate. Analise as afirmativas a seguir, identificando quais são os critérios de desempate estabelecidos pela mencionada Lei.

I. Bens e serviços produzidos no País.

II. Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

III. Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem ações de proteção ao Meio Ambiente.

IV. Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Indique a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que apresenta a pessoa física ou jurídica ou agente público que NÃO pode participar, direta ou indiretamente, do procedimento licitatório, segundo a Lei 8.666/1993.

Assinale a alternativa correta.

No regime de contratações para a Administração Pública, é correto afirmar que:

Das modalidades de licitação conforme a Lei 8666/93 no art. 22 inciso I, para obras e serviços de engenharia, qual alternativa esta correto:

Assinale a alternativa correta: A modalidade de licitação aplicada nos municípios e estados são:

A alienação de bens imóveis adquiridos pela Administração Pública em processos judiciais será feita através da seguinte modalidade de licitação:

Em relação às licitações públicas, com base nos Art. 20 e 21 da Lei Nº 8.666/93, pode-se afirmar que

Com base no Art. 3º da Lei Nº 8.666/93, que regulamenta o Art.37, Inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, supõe-se uma situação em que diversas pessoas jurídicas participaram de uma licitação para fornecimento de equipamentos eletroeletrônicos para o Curso de Eletrônica do IFRJ.

Nesse processo, ocorreu uma situação de empate de preços entre 

I. Empresa X – indústria estrangeira – com capital estrangeiro

II. Empresa Y– importadora – com capital nacional

III. Empresa Z – empresa de pesquisa e indústria nacional – com parte de capital estrangeiro

IV. Empresa W– indústria nacional – com capital nacional

Conforme os critérios de desempate da referida lei, assinale a alternativa que indica o resultado do desempate.

O pregão é uma modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns. O aperfeiçoamento da legislação sobre licitações, com o estabelecimento do Pregão, é ação prevista no Programa de Redução de Custos, integrante do Plano Plurianual 2000-2003. Em relação a esta modalidade de licitação assinale a única alternativa INCORRETA.