Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Segundo o Art. 65 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos regidos por essa lei somente poderão ser alterados, com as devidas justificativas,

Considerando o procedimento previsto na Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, qual das assertivas abaixo não se aplica ao pregão eletrônico:

Assinale a opção correta a respeito da administração pública, das disposições normativas referentes ao pregão, do controle administrativo, das atribuições do TCU e do regime jurídico inscrito na Lei n.º 8.112/1990.

A empresa XYZ, participante de um certame licitatório na modalidade convite, não se conformando com a anulação do procedimento licitatório, poderá ingressar com recurso administrativo no prazo de

Os atos de licitação devem desenvolver-se em sequência lógica a partir da existência de determinada necessidade pública a ser atendida. O procedimento tem início com o planejamento e prossegue até a assinatura do respectivo contrato ou a emissão de documento correspondente, em duas fases distintas:

A Prefeitura Municipal de Recife pretende contratar uma empresa para realização de uma obra de engenharia na cidade. O valor do contrato está estabelecido em R$ 10.000,00. Neste caso,

Determinado município necessita adquirir grande quantidade de computadores e impressoras, bem como precisa de programas de informática específicos e complexos. Ambas as carências requerem emprego de valores elevados. Nessa situação,

Marque V (Verdadeiro) e F (Falso) em rela- ção ao procedimento licitatório:
( ) Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

( ) Para as obras e serviços de engenharia na modalidade de concorrência, sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações, considerar-se-ão licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias.

( ) Para as obras e serviços de engenharia na modalidade de concorrência, sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações, considerar-se-ão licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

( ) No procedimento e julgamento, as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes não serão previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assinale a opção que lista somente entidades subordinadas ao regime desta lei.

A lei que regula o processo de licitação prevê as situações de “dispensa de licitação” e de “inexigibilidade de licitação”. É caso característico de dispensa de licitação:

Das várias modalidades de licitação, abaixo indicadas, aquela que não consta na lei 8666/90 é