Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

A Administração estadual pretende contratar a construção de uma unidade hospitalar para atendimento da população carente. Em razão da urgência, pretende que o privado contratado, além de se responsabilizar por todas as fases da obra, promova não só a edificação, mas também entregue a obra guarnecida de todos os equipamentos e instalações necessários ao pronto atendimento da população. Considerando que a gestão da unidade hospitalar será entregue a uma organização social com respeitado histórico de boa administração no setor, para a contratação da obra

No que concerne a licitação, assinale a opção correta.

Sobre a extinção das licitações, é correto afirmar que

Considerando que o tribunal regional eleitoral (TRE) de determinado estado necessite realizar serviço de engenharia em suas instalações, assinale a opção correta.

Segundo a Lei de Licitação ( Lei nº 8.666/9 93), a modalidade indicada para alienação de bens imóveis da Administração Pública, havidos por dação em pagamento, é

A Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O inciso XXI mencionado estabelece que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”.

A alternativa INCORRETA em relação aos princípios e condutas que devem ser observados pelos agentes públicos nos processos de compras e contratos é:

De acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Governo Federal economizou, no primeiro semestre de 2012, R$ 2,5 bilhões em compras pelo uso do pregão eletrônico. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. 
I. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
II. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
III,O pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente. 
Pode afirmar que:

Assinale a alternativa correta acerca do pregão.

Assinale a alternativa correta quanto às Noções de Processo Administrativo.

Em conformidade com a Lei Federal n. 8.666/93, a modalidade de licitação que comporta menor formalismo, por se destinar a contratações de menor vulto, denomina-se

No que pertine à legislação que regula a licitação e os contratos com a Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A empresa Via Obras Ltda. ingressou na Justiça alegando ter sido ilegalmente inabilitada de licitação na modalidade tomada de preços. Sustentou a empresa que a Comissão de Licitação exigiu que as certidões negativas de tributos tivessem autenticação on-line, o que não constava no edital regulador do certame. Argumentou que a certidão emitida pela internet é suficiente para comprovar o recolhimento do tributo, desde que respeitadas as normas emitidas pelo respectivo órgão. A empresa obteve ganho de causa, reconhecendo o Poder Judiciário a patente violação ao seguinte princípio:

Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que não corresponde a um tipo de licitação:

Assinale a opção em que é apresentada a modalidade de licitação utilizada pela administração pública para a venda de bens imóveis integrados ao patrimônio por procedimento judicial.

Segundo a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), assinale a alternativa correta.

Poderá participar da licitação: