Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

A Administração Pública, por expressa previsão Constitucional deve-se ater aos princípios básicos previstos na Carta Magna, sejam eles a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Deste modo as ações do Poder Público devem ser pautadas de forma basilar por tais princípios. O sistema de licitação e contratos não é diferente, submetendo aos Princípios Constitucionais e também por regras específicas. Neste contexto e observando a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

Segundo a lei de Licitação (Lei n° 8.666/93), a modalidade indicada para alienação de bens imóveis da Administração Pública, havidos por dação em pagamento, é

Em relação ao capítulo II, da Lei n° 8.666/93 - Da Licitação, Seção IV, Do procedimento e julgamento, em seu artigo 43, a Licitação será processada e julgada com observância dos procedimentos:

I Devolução dos envelopes abertos aos concorrentes habilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.

II Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes inabilitados, desde que transcorrido o prazo com interposição de recurso, ou não tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.

III Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços concorrentes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.

IV Julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

Avalie cada afirmativa feita como verdadeira (V) ou falsa (F). De cima para baixo, a sequência correta é:

Segundo a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, Capítulo III – DOS CONTRATOS, Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos, a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constituem, dentre outros, motivos para rescisão do contrato:

I o não cumprimento das entregas dos projetos, especificações ou prazos.

II o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

III a lentidão do cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

IV o embargo da obra justificado, mas sem prévia comunicação aos arquitetos e engenheiros.

Sobre as afirmativas acima:

Um tribunal de justiça pretende adquirir um software que inclua um programa para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e a respectiva documentação técnica associada com manuais e especificações, visando possibilitar a realização de audiências e acareações a distância, mediante videoconferências. O sistema deverá permitir, ainda, a gravação das audiências em áudio e vídeo. Para tanto, o referido tribunal dará publicidade a um edital de licitação na modalidade pregão eletrônico. Nessa situação hipotética, conforme a regra geral pertinente ao objeto a ser licitado, o edital deverá estabelecer licitação do tipo 

A alienação de bens imóveis para que uma empresa pública estadual possa, regularmente, transferi-los para o respectivo estado da Federação será precedida de

A modalidade de licitação indicada para alienação de bens imóveis denomina-se

Assinale a opção correta a respeito do pregão no âmbito da administração pública, à luz das disposições do Decreto n.º 10.520/2002.

O Governo Federal, na tentativa de equilibrar as contas públicas, decidiu se desfazer de alguns ativos, dentre os quais estaria o Ginásio de Esportes Beta Gama, que passará para o controle da iniciativa privada. A forma correta de providenciar essa venda de ativo é através da modalidade de licitação denominada

O § 2º do Artigo 22 da Lei nº 8.666 (Presidência da República, 21/06/1993) define que “tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”. O Artigo 23 da mesma Lei, em seu inciso I, estabelece, além da “tomada de preços”, as modalidades de licitação por “concorrência” e por “convite” para obras e serviços de engenharia, fixando seus limites, “tendo em vista o valor estimado da contratação”. Considerando os critérios a serem obedecidos pelas “licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços”, definidos pelo Artigo 7º da Lei nº 8666/93, assinale a alternativa correta.

São modalidades de licitação, de acordo com a Lei n. 8.666/93, EXCETO

Analise o texto abaixo que foi publicado no Diário Oficial da União de 23 de março de 2012.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 40/2012ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços nº 40/2012-PROJU/IFRN - Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE -IFRN. Contratada: INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA- CNPJ Nº 04.008.185/0001-31. OBJETO: Prestação de serviços de vigilância armada para resguardar o patrimônio do IFRN/Campus Currais Novos, de acordo com o Processo nº 23035.025186.2011-79.VIGÊNCIA: 19/03/2012 a 18/03/2013. DATA DA ASSINATURA:19/03/2012. VALOR GLOBAL: R$ 103.679,88 (Cento e três mil seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos). EMPENHO:2012NE800002.
Sobre a publicação acima, marque a opção correta.

Marque a alternativa que NÃO atende ao Decreto 7.892/2013, no seu art. 3º, que trata do Sistema de Registro de Preços. O SRP poderá ser adotado quando

Conforme a Lei de Nº 8.666 de licitações, a alienação de bens da administração pública deve ser subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, sendo precedida de avaliação. No caso de imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta em alguns casos.
Assinale a alternativa que NÃO atende a esta dispensa.

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de ___________, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. A expressão que preenche corretamente a lacuna acima é

Sobre o procedimento licitatório é correto afirmar:

Considerando unicamente o que determina a Lei nº 8.666/1993 e as informações contidas no documento, está correto afirmar que a irregularidade apontada pela Auditoria Interna refere-se ao fato da licitação ser

A lei 8.666 de 1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Partindo dessa premissa, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I. produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

II. produzidos no País;

III. produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

Analise as afrmativas acima e assinale a alternativa correta

Acerca da alienação de bens, e considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta:

Na modalidade de licitação pregão eletrônico, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 5.450/2005, em seguida ao encerramento da etapa de lances da sessão pública por decisão do pregoeiro,