Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
Foram encontradas 4.338 questões
Julgue o item subsequente.
A Lei Geral de Licitações e Contratos estipula que as
licitações devem ser processadas e julgadas com base
exclusivamente no princípio da publicidade,
desconsiderando qualquer outro princípio constitucional
ou legal relacionado à administração pública.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Nº 14.133, de 2021, as empresas
públicas, sociedades de economia mista e suas
subsidiárias não estão abrangidas pela referida lei, sendo
regidas pela Lei nº 13.303, de 2016, com exceções
especificadas na própria Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Nº 14.133, de 2021, projetos
financiados por recursos internacionais, seja por
empréstimo ou doações, não necessitam aderir aos
padrões e exigências da legislação nacional sobre
licitações e contratações, permitindo total liberdade na
escolha dos métodos de seleção e contratação.
( ) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pela Demonstração do Resultado do Exercício de abertura.
( ) Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
( ) Atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras somente serão aceitos quando acompanhados de tradução para o português, mesmo que comprovada a inidoneidade da entidade emissora.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
II. Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.
III. Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração, mesmo quando não evidenciem vantagem para ela.
Quais estão corretas?
Conheça nossos planos