Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Analise as informações a seguir:

I. É correto afirmar que o processo licitatório visa garantir a observância do princípio da isonomia, selecionando a proposta mais vantajosa para a administração. Para isso, deverá aplicar os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento subjetivo e dos que lhes são correlatos.
II. É correto afirmar que, no processo de licitação, os agentes públicos estão autorizados a admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.

Marque a alternativa CORRETA:

A lei de licitações e contratos estabelece que a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto é denominada:

De acordo com a Lei Federal 14.133/2021, lei de licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo com base nas disposições sobre dispensa e inexigibilidade.

1. É inexigível a licitação nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

2. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

3. É dispensável a licitação nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

4. É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, de licitações e contratos administrativos, para que seja possível à Administração demonstrar a inviabilidade de competição e realizar a contratação de um bem permanente por meio de uma inexigibilidade de licitação.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, de licitações e contratos, o planejamento de compras públicas deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar alguns critérios, dentre eles o atendimento aos princípios: