O Município X, numa ação judicial de execução fiscal,
adjudicou um bem imóvel. Comprovada a desnecessidade do imóvel para a Administração Pública, o Município X decidiu vender o imóvel. Acerca do caso hipotético,
tendo em vista o disposto na Lei nº
14.133/2021, pode-se
corretamente afirmar que