Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

oito dias.

dez dias.

quinze dias.

trinta e cinco dias. 

sessenta dias. 

são proibidas pelo arcabouço jurídico brasileiro. 

os fornecedores oriundos de países do Mercosul possuem vantagem em relação aos demais fornecedores.

o pagamento deverá ser feito em dólar, independente da origem do licitante.

o edital deverá estar em conformidade com as diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

as garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão mais vantajosas do que aquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que têm por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os fornecimentos, serviços e obras contratadas, examinar o cumprimento das obrigações principais e acessórias pelo particular contratado e, ainda, prestar apoio à instrução processual necessária ao recebimento do objeto contratual e ao pagamento do fornecedor. 

Compete ao fiscal acompanhar a execução do contrato, devendo ter em registro próprio todas as ocorrências relativas ao contrato, bem como adotar as medidas com vistas à regularização das falhas ou defeitos observados durante a execução. 

O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

O desempenho da prerrogativa de gestão e fiscalização contratual é dispensável, pois, não precisa assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto contratado.