Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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(Disponível em: https://pousoalegre.atende.net/transparencia/item/por-licitacao. Acesso em: 09/01/2024.)
Conforme o Art. 75 da atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a contratação desse serviço poderia ter sido por dispensa de licitação pois se trata de contratação que envolva valores inferiores a:
I. A parceria público-privada é um contrato patrocinado de concessão, na modalidade administrativa.
II. É vedado o contrato de parceria público-privada, cuja prestação seja inferior a cinco anos.
III. A contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por ordem bancária.
Quais estão corretas?