Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Jouberto, servidor estável do Tribunal de Contas do Pará, foi designado agente da contratação. Diante de sua expertise na matéria, ele estava sendo cogitado para atuar também como fiscal de determinado contrato.
Não obstante, as autoridades competentes alertaram que, diante dos riscos envolvidos, não seria possível a designação de Jouberto para o exercício simultâneo de ambas as atribuições, por importar em violação ao seguinte princípio expresso na Lei nº 14.133/2021: 

A Lei nº 8.666/93, sob a qual ainda estão submetidos diversos contratos da administração pública, é responsável por abordar as diretrizes para a realização de licitações e contratos, das quais dependem a prestação de serviços, realização de obras, aquisição de bens, locações, dentre outros. Dentre a suas seções a II decorre sobre as definições e no artigo 6º os fins desta lei, assinale a opção que considera o fim de Compra:

Conforme Lei de Licitações nº 14.133/2021, registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, Como por exemplo:
I. Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato. II. Atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato. III. Alterações na razão ou na denominação social do contratado. IV. Empenho de dotações orçamentárias.
Quais estão corretas?

Conforme prevê o art. 85 da Lei Federal nº 14.133/2021, é permitido ao Poder Público contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:


I. Existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional.

II. Necessidade temporária ou não frequente de obra ou serviço a ser contratado.

III. Elaboração de ata de registro com prazo de vigência de 3 anos, prorrogáveis por igual período.


Quais estão corretos? 

Segundo o art. 25, §9º da Lei de Licitações, o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por: