Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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Q2559082
Direito Administrativo
À luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte.
Prevê a referida Lei que é dispensável a licitação para
a contratação de serviços de manutenção de veículos
automotores que envolva valores até R$ 100.000
dentro do exercício financeiro.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Contábil |
Q2558905
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances são os mesmos para todas as modalidades de licitação, independentemente do tipo de contratação, dessa forma o processo é liso e sem beneficiamento de determinada empresa em detrimento de outra.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances são os mesmos para todas as modalidades de licitação, independentemente do tipo de contratação, dessa forma o processo é liso e sem beneficiamento de determinada empresa em detrimento de outra.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Contábil |
Q2558890
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
A publicidade do edital de licitação é uma obrigação legal que envolve a divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além da publicação em Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, e em jornal diário de grande circulação, conforme preconiza o Art. 54 da Lei nº 14133/2021.
A publicidade do edital de licitação é uma obrigação legal que envolve a divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além da publicação em Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, e em jornal diário de grande circulação, conforme preconiza o Art. 54 da Lei nº 14133/2021.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Contábil |
Q2558877
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
A inexigibilidade de licitação pode ocorrer para contratação de bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional, nos termos do Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021.
A inexigibilidade de licitação pode ocorrer para contratação de bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional, nos termos do Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Contábil |
Q2558865
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
Na contratação direta por inexigibilidade de licitação, é necessária a apresentação de documentos específicos, como parecer jurídico, estimativa de despesa e demonstração de compatibilidade de recursos, conforme estabelece o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Na contratação direta por inexigibilidade de licitação, é necessária a apresentação de documentos específicos, como parecer jurídico, estimativa de despesa e demonstração de compatibilidade de recursos, conforme estabelece o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
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