Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 4.698 questões
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Assessor Contábil |
Q2380538
Direito Administrativo
No que se refere à licitação e a legislação pertinente ao tema,
analise as proposições a seguir:
I. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é exigida apenas para efeito de assinatura de contrato
II. É assegurado às empresas de pequeno porte, participantes de certame licitatório, para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, apresentar apenas os documentos sem restrições, podendo a empresa apresentar documentos que apresentavam restrições no ato do certame até 5 dias úteis após a data do certame
III. É assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte
Assinale a alternativa correta:
I. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é exigida apenas para efeito de assinatura de contrato
II. É assegurado às empresas de pequeno porte, participantes de certame licitatório, para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, apresentar apenas os documentos sem restrições, podendo a empresa apresentar documentos que apresentavam restrições no ato do certame até 5 dias úteis após a data do certame
III. É assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380537
Direito Administrativo
Um servidor do Ipea presidiu uma licitação para aquisição
de material, tendo acorrido ao ato vários competidores.
Após o julgamento das propostas, a licitação veio a ser
revogada.
A Lei nº 14.133/2021, no que concerne à revogação da licitação, exprime o seguinte entendimento:
A Lei nº 14.133/2021, no que concerne à revogação da licitação, exprime o seguinte entendimento:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380535
Direito Administrativo
Um economista busca mecanismos para estender o critério de obediência aos parâmetros ambientais aceitos pela
comunidade mundial e utilizados pelas empresas contemporâneas, constituindo padrão de referência nas negociações internacionais.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados sob sua égide deverão, nos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, ter
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados sob sua égide deverão, nos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, ter
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380534
Direito Administrativo
Um engenheiro trabalha no Ipea, coordenando um grupo
de pesquisa sobre desenvolvimento nacional, buscando
mapear as necessidades de obras essenciais nas várias
regiões do país. A pesquisa verificou que a necessidade
de manter ambiente ecologicamente equilibrado constitui
ponto negocial relevante.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nas contratações de serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nas contratações de serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380532
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, NÃO é um objetivo
do processo licitatório
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380531
Direito Administrativo
Considere-se a existência de uma lei que autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar contrato de concessão de
uso de bens móveis e Imóveis (galpão de reciclagem),
bem como firmar contrato de prestação de serviços de
gestão de resíduos sólidos, com determinada Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis existente no
Município. Afirma o Legislativo Municipal que a lei guarda
constitucionalidade e plena legalidade, face à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios para legislar sobre meio ambiente e combate à pobreza, regulamentando serviços. Além disso,
afirma ser possível a dispensa de licitação, para a mencionada contratação, concluindo que é possível dispor sobre regras específicas no que tange à contratação, desde
que atendam às particularidades do ente municipal.
Com relação a sua pertinência, a lei em comento é
Com relação a sua pertinência, a lei em comento é
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380530
Direito Administrativo
Determinado Município, que havia editado decreto no qual
ficara expresso que não seria adotada a Lei nº 14.133/2021
até o término do prazo nela mencionado para a revogação da Lei nº 8.666/1993, realizou chamamento público
para seleção de entidade qualificada como organização
social para assumir gestão dos serviços de atenção básica e centro de especialidades médicas, odontológicas
e fisioterápicas. O edital nada menciona acerca da opção
em não adotar a Lei nº 14.133/2021 no referido certame.
No caso descrito, é
No caso descrito, é
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380529
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser obrigatoriamente utilizada, para contratos e licitações pelos(as)
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380528
Direito Administrativo
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o
conjunto de informações e documentos necessários e
suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de
realizar o objeto da licitação. Além das exigências relativas à capacidade técnica e econômica, regularidade fiscal
e trabalhista, observa-se, na Lei nº 14.133/2021, que as
mudanças sociais fizeram com que fosse exigido o preenchimento de requisitos ligados a questões sociais.
Dessa forma, essa lei preconiza que seja observada a seguinte exigência:
Dessa forma, essa lei preconiza que seja observada a seguinte exigência:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380527
Direito Administrativo
A concorrência é modalidade de licitação, prevista na Lei
nº 14.133/2021, para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o(a)
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380526
Direito Administrativo
Existem serviços prestados que, pela sua essencialidade,
visam a atender à necessidade pública de forma permanente, por mais de um exercício financeiro, assegurando
a integridade do patrimônio público ou o funcionamento
das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo
que sua interrupção possa comprometer a prestação de
uma atividade pública ou o cumprimento da missão institucional.
Considerando-se o conteúdo da Lei nº 14.133/2021, as atividades descritas acima são caracterizadas como serviços
Considerando-se o conteúdo da Lei nº 14.133/2021, as atividades descritas acima são caracterizadas como serviços
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380525
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos
da Administração Pública, destinada a substituir a Lei
nº 8.666/1993, inova com relação à fiscalização dos contratos administrativos. A partir da aplicação de novos princípios, deixa mais claras as responsabilidades do fiscal
de contratos e confirma a centralidade de sua ação para a
boa execução contratual. Em seu conjunto, promove uma
mudança do foco para a governança e a obtenção de resultados nos contratos administrativos.
Na esfera dessa inovação, o princípio que está expresso apenas na Lei nº 14.133/2021 (ausente na Lei nº 8.666/93), com relação à eficiência contratual perseguida pela Administração Pública, é o seguinte:
Na esfera dessa inovação, o princípio que está expresso apenas na Lei nº 14.133/2021 (ausente na Lei nº 8.666/93), com relação à eficiência contratual perseguida pela Administração Pública, é o seguinte:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380524
Direito Administrativo
Deseja o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada realizar a contratação (diretamente ou por meio de empresário exclusivo) de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, para
divulgar o resultado de relevantes pesquisas realizadas,
com impacto nacional.
No caso em tela, deve-se proceder, nos termos da Lei nº 14.133/2021, à contratação da seguinte forma:
No caso em tela, deve-se proceder, nos termos da Lei nº 14.133/2021, à contratação da seguinte forma:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Controlador Interno |
Q2380254
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 14.133/2001, a divulgação no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição
indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e
deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua
assinatura:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Controlador Interno |
Q2380253
Direito Administrativo
A respeito da formalização dos contratos administrativos
regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise os itens a seguir:
I. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
II. Os contratos serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
III. Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
IV. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
V. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
Assinale a alternativa correta:
I. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
II. Os contratos serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
III. Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
IV. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
V. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Controlador Interno |
Q2380252
Direito Administrativo
Estão dentre os documentos que deverão instruir o processo de
contratação direta, de acordo com a normativa estabelecida na Lei
nº 14.133/2021, exceto:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Controlador Interno |
Q2380250
Direito Administrativo
No tocante à sanção de declaração de inidoneidade para licitar
ou contratar, aplicável na forma da Lei nº 14.133/2021, é incorreto
afirmar:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Controlador Interno |
Q2380249
Direito Administrativo
No tocante aos crimes cometidos em licitações e contratos, a
Lei nº 14.133/2021 estabelece que à conduta de “Admitir,
possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses
previstas em lei” corresponde a pena de:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Controlador Interno |
Q2380248
Direito Administrativo
De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021, são
modalidades de licitação, exceto:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |
Q2380226
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação
quando inviável nos casos de contratação dos seguintes serviços
técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual com profissionais ou empresas de notória
especialização, dentre os quais não se inclui:
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