Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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A Nova Lei de Licitações prevê expressamente em seu art. 11 os objetivos a serem buscados pelo processo licitatório, quais sejam:
1. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
2. Assegurar tratamento parcial entre os licitantes, bem como a justa competição.
3. Evitar contratações com sobrepreço ou preço manifestamente inexequível e superfaturamento na execução dos contratos.
4. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Julgue o item subsequente.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) permite a contratação direta para qualquer tipo de serviço ou aquisição, sem necessidade de processo licitatório. As modalidades de licitação foram abolidas, simplificando o procedimento e eliminando a obrigatoriedade de competitividade nas contratações públicas.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 14.133/2021, que institui o novo marco legal das licitações e contratos administrativos, estabelece princípios como a legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, sustentabilidade e transparência. Ela regula as modalidades de licitação, como concorrência, pregão, leilão e concurso, e define os procedimentos para a contratação direta em casos específicos.
(__) É vedada a participação em processos licitatórios ou envolvimento na execução de contratos àquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
(__) É vedada a participação em processos licitatórios ou envolvimento na execução de contratos à pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
(__) É vedada a participação em processos licitatórios ou envolvimento na execução de contratos ao autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. Lei nº14.133/2021.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
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