Questões de Direito Administrativo - Objeto e Obrigatoriedade da Licitação para Concurso

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Q1242612 Direito Administrativo
Um município pretende locar (alugar) um imóvel que é o único do bairro que atende às necessidades de instalação de um posto de saúde. Foi feita uma avaliação prévia e o valor do aluguel é compatível com o de mercado.
Nesse caso, para a locação do imóvel a licitação:
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Q1240608 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 estabelece sanções administrativas quando do atraso injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado a qual das seguinte sanções?
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Q1240607 Direito Administrativo
Nas contratações de obras, serviços e compras pela administração pública, o contratado poderá optar por uma de quais modalidades de garantia, que a autoridade licitante poderá exigir, de acordo com a Lei nº 8.666/1993?
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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ
Q1237974 Direito Administrativo
Acerca da Constituição Federal, julgue o item seguinte.
Suponha-se que a União pretenda autorizar, permitir ou conceder a determinadas empresas privadas a prestação de serviços públicos. Nesses casos, será obrigatória a licitação.
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Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR
Q1231722 Direito Administrativo
Considere as seguintes condições: 

1. Não ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento.  2. Estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.  3. Estabelecer, como critério de desempate, bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.    As normas de licitação e contratos da Administração Pública abrigam o disposto no(s) item(ns): 
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Q1229346 Direito Administrativo
Com base na Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue o próximo item.
A licitação objetiva garantir o princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável.
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Q1228327 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8666/93 Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: Analise as afirmativas abaixo: 
I- avaliação dos bens alienáveis. 
II- comprovação da necessidade ou utilidade da alienação. 
III- a alienação, aos legítimos possuidores diretos. 
IV- adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. 
V- previsão de rescisão automática da concessão. 
Estão CORRETAS as afirmativas;
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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA
Q1226920 Direito Administrativo
Com relação a licitações públicas,, julgue o item a seguir.
No caso de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, a licitação pode ser dispensada.
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Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRE-RR
Q1224735 Direito Administrativo
A União Federal pretende contratar fornecimento de energia elétrica e gás natural com empresa concessionária de serviços públicos, segundo as normas da legislação específica. Nesse caso e nos termos da Lei nº 8.666/93, a licitação é
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Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PPSA
Q1222467 Direito Administrativo
Avalie, com base na Lei nº 8666/93, se as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando atendidos os seguintes requisitos:
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.  II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.  III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.  IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual em todos os casos. 
Assinale a opção que contém apenas os itens corretos.
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Q1217161 Direito Administrativo
Sobre o tema das licitações e contratos administrativos, analise as proposições a seguir:
I- Quanto às licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. II- Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, segundo entendimento pacífico do STJ. III- A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, que será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado e, obrigatoriamente, por meios eletrônicos e em jornal de grande circulação.
Está CORRETO o que se afirma em
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Q1215772 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações, atividades como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, é considerada:
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Q1215624 Direito Administrativo
Segundo a Lei N.º 8666/93, as obras e serviços somente poderão ser licitados com a observância de algumas condições. Dessa forma, assinale a opção INCORRETA sobre o tema:
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Q1215549 Direito Administrativo
De acordo com a Lei das Licitações e Contratos Públicos, assinale a alternativa que não se refira ao regime de execução indireta:
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Q1213923 Direito Administrativo
A execução de obra pública por terceiros deverá passar, em geral, por um processo de licitação. A licitação visa a atender ao princípio da isonomia e procura escolher a condição mais vantajosa para a administração pública.
Acerca de licitações, julgue o item abaixo.
As obras públicas somente poderão ser licitadas quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. 
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Q1213905 Direito Administrativo
A execução de obra pública por terceiros deverá passar, em geral, por um processo de licitação. A licitação visa a atender ao princípio da isonomia e procura escolher a condição mais vantajosa para a administração pública.
Acerca de licitações, julgue o item abaixo.
Em uma licitação para execução de obra pública, como condição de desempate, terá preferência o autor do projeto básico ou executivo.
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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI
Q1210935 Direito Administrativo
Com relação à fiscalização e auditoria de empresas, julgue o próximo item.
Os projetos de TI contratados com empresas públicas de informática, mesmo que especialmente criadas para este fim, são obrigatoriamente sujeitos a processos de licitação, conforme determina a Lei n.º 8.666/1993.
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Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: INEA-RJ
Q1208701 Direito Administrativo
“Licitação, no ordenamento brasileiro, é o processo administrativo em que a sucessão de fases e atos leva à indicação de quem vai celebrar contrato com a Administração. Visa, portanto, a selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer proposta mais vantajosa ao interesse público. A decisão final do processo licitatório aponta o futuro contratado.”
O texto acima remete ao conceito de Licitação, procedimento que antecede determinados contratos da Administração Pública e que são expressões da isonomia, imparcialidade, transparência e eficiência do Poder Público. Considerando estas informações e os termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.666 de 1993, qual das atividades abaixo deve ser submetida previamente ao procedimento licitatório?
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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC
Q1206421 Direito Administrativo
Julgue o item seguintes, que versam sobre modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade.
É considerada inexigível a licitação para a aquisição de um produto de marca consagrada e notoriamente preferida no âmbito da organização pública que realiza a licitação.
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Ano: 2014 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO
Q1200044 Direito Administrativo
Prevê a Lei 8666/93 sobre a alienação de bens da Administração Pública: 
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Respostas
261: B
262: A
263: E
264: E
265: E
266: C
267: C
268: E
269: B
270: D
271: C
272: A
273: A
274: B
275: C
276: E
277: E
278: A
279: E
280: D