Questões de Direito Administrativo - Objeto e Obrigatoriedade da Licitação para Concurso
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Acerca da legislação aplicável à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, diferentemente
da contratação de bens de informática, a contratação
de serviços de informática por um órgão da administração
pública federal indireta exige obrigatoriamente a adoção
de licitação do tipo melhor técnica.
Acerca das licitações públicas, analise as afirmativas a seguir:
I. Toda licitação deve estar em estrita conformidade com a probidade administrativa.
II. Como as licitações públicas trazer vantagens para a Administração Pública, o julgamento das propostas é de natureza subjetiva.
III. O agente público pode frustrar o caráter competitivo da licitação, desde que seja para retificar o instrumento convocatório.
Assinale:
I – Estão subordinadas à Lei de Licitações: órgãos da administração direta e fundações públicas. II – Em função da participação de recursos da iniciativa privada em sua composição, as sociedades de economia mista estão dispensadas da obrigatoriedade de realização de processos licitatórios. III – As licitações destinam-se à garantia e à observância do princípio constitucional da isonomia, bem como à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. IV – Concorrência, Tomada de preços e Convite são fases do Processo Licitatório.
II) Sempre que possível, as compras deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhante às do setor privado;
III) Sempre que possível, as compras deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
Com base na Lei no 8.666/1993 e em suas alterações, julgue o item.
Os serviços de publicidade, compras, alienações,
concessões, permissões e locações da Administração
Pública, quando contratados com terceiros, prescindem
de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na lei de
licitações e contratos administrativos.
A Lei 8.666/1993 estabelece condições essenciais para a realização de licitações de obras e serviços. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta uma dessas condições de forma incorreta.