Questões de Direito Administrativo - Objeto e Obrigatoriedade da Licitação para Concurso

III

I

II e III

I, II e III

Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento e deve ser executada de uma só vez.

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no país.

Considera-se execução direta a que o órgão ou entidade contrata com terceiros.

Nada impede que a determinação do Prefeito seja atendida pela comissão, posto que constitui, de fato, uma solução eficaz e legal.

O custo do valor da obra pretendida pelo Município a enquadraria na modalidade concorrência, o que impede a solução oferecida pelo Prefeito. Se fosse, porém, o caso de tomada de preços, nada impediria seu parcelamento para adoção da modalidade convite.

A solução do Prefeito em parcelar a obra é vedada por se tratar de uma mesma obra e serviços da mesma natureza no mesmo local que podem ser realizados conjunta e concomitantemente.

Ainda que as parcelas da obra fossem de natureza específica, podendo ser executadas por empresas de especialidade diversa da do executor da obra, ainda assim haveria impedimento legal à ordem do Prefeito.

Para que esteja de acordo com a lei, o parcelamento da obra ordenado pelo Prefeito deve ocorrer com intervalo máximo de um ano entre as execuções de cada parcela, independente da mudança de modalidade de licitação operada.

O projeto executivo somente poderá ser executado após a conclusão e aprovação do projeto básico, assim como a execução das obras e serviços somente pode se dar com a conclusão e aprovação do projeto executivo.

O projeto básico é obrigatório para a conclusão do procedimento licitatório, mas sem a aprovação do projeto executivo pela autoridade competente permanece vedada a abertura da licitação das obras e serviços.

É lícito à Administração incluir no objeto da licitação a possibilidade de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou que ultrapassem as quantidades previstas no projeto básico ou executivo.

É lícito a qualquer cidadão requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

O desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar os seus elementos constitutivos com clareza é um dos elementos que devem constar obrigatoriamente do projeto executivo.

contratação integrada.

contratação por tarefa.

contratação semi-integrada.

fornecimento e prestação de serviço associado.