Questões de Direito Administrativo - Objeto e Obrigatoriedade da Licitação para Concurso
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A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. A lei citada considera algumas definições específicas para obra, serviço, tarefa, execução, compra, alienação, entre outros. Analise os itens a seguir que abordam alguns aspectos citados.
I. Serviço – toda atividade a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
II. Tarefa – quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
III.Execução direta e indireta – conjunto de elementos necessários para caracterizar a obra ou serviço, assegurando a definição dos métodos e identificando os elementos constitutivos com clareza.
Assinale a alternativa correta.
A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório?
(REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)
Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.
No que trata das legislações referentes aos serviços de engenharia, inclusive sobre o que se refere a licitações públicas e contratos, julgue o item a seguir.
As obras da Administração Pública a serem executadas por terceiros serão necessariamente precedidas de licitação, sendo dispensável em certos casos, como quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
Os quantitativos das obras e os preços unitários de determinada obra executada podem ser requeridos à Administração Pública apenas pelos envolvidos, direta ou indiretamente, com a etapa de execução ou de elaboração de projetos.
Projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços é a sequência obedecida nas licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços. Em relação ao exposto, julgue o item a seguir.
É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades.
Projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços é a sequência obedecida nas licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços. Em relação ao exposto, julgue o item a seguir.
Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
Projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços é a sequência obedecida nas licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços. Em relação ao exposto, julgue o item a seguir.
Será computada como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento.
A execução de cada etapa não está ligada à conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
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