Questões de Concurso
Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A União poderá celebrar convênio com consórcio público
constituído por municípios para viabilizar a descentralização
e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas na
área da educação fundamental.
Acerca de contratação de consórcio público, julgue, nos termos da Lei n.º 11.107/2005, os itens que se seguem.
I É permitido consórcio público entre União e município sem a presença do estado em cujo território se localize o município.
II O contrato de consórcio público deverá ser celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, salvo no caso em que o ente da Federação, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.
III O contrato de programa deverá continuar vigente mesmo quando extinto o consórcio público que tenha autorizado a gestão associada de serviços públicos.
Assinale a opção correta.
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A desconcentração desloca a esfera de
responsabilização da entidade para o órgão criado em
razão dela.
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A centralização concentrada consiste no desempenho
de funções por uma determinada pessoa jurídica, no
âmbito da qual inexistem órgãos sem divisões internas
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A desconcentração temática é a distribuição de
competências por diferentes órgãos, seguindo uma
relação de subordinação.
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A desconcentração territorial designa a abertura de
filiais e representações por empresa pública prestadora
de atividade econômica.
Quanto à organização da Administração Pública, julgue o iten.
Corresponde à função administrativa propriamente dita
e às atividades necessárias à prestação dos serviços
públicos em geral, exclusivamente, a função
administrativa desempenhada pelo governo.
No que se refere aos ministérios, julgue o iten.
Os ministérios de governo são órgãos autônomos, pois
se encontram no topo da estrutura administrativa e
estão imediatamente abaixo e subordinados aos órgãos
independentes.
Com relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, julgue o iten.
Na administração indireta, não existem órgãos, apenas
entidades que possuem personalidade jurídica, como,
por exemplo, autarquias, fundações, empresas públicas
e sociedades de economia mista.
Com relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, julgue o iten.
A Controladoria‐Geral é um órgão superior, pois exerce
função de comando, direção e controle e se sujeita ao
controle hierárquico de autoridade superior.
Com relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, julgue o iten.
Os Conselhos também constituem órgãos públicos da
administração indireta. Alguns têm origem
constitucional, como o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, mas, em regra, são criados
por lei e têm como atribuições o assessoramento, a
orientação, a deliberação e a fiscalização na sua área de
atuação.
Com relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, julgue o iten.
Os órgãos independentes são os que têm sua origem na
Constituição e não se submetem a nenhuma hierarquia
superior, como, por exemplo, a presidência da
República.
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