Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 150

Q1169068

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado |

Q1169068 Direito Administrativo

Em relação aos consórcios públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

B

Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

C

No que não contrariar a lei de regência, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados pela legislação que rege as sociedades cooperativas.

D

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

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Q1168108

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Administrador |

Q1168108 Direito Administrativo

Os órgãos da administração pública indireta como o Banco do Brasil e o Serviço Social da Indústria são, respectivamente:

A

Empresa Pública; Fundação Pública

B

Sociedade de Economia Mista; Serviços Sociais Autônomos

C

Entes de Cooperação; Fundações Públicas

D

Sociedade de Economia Mista; Entes de Cooperação

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Q1168080

Q1168080 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito público, União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem distribuir, internamente, certas competências decisórias , agrupando-as em unidades individualizadas, mas mantendo o liame unificador da hierarquia. Tal hipótese, dentre outros fundamentos, poderá ocorrer, em razão da matéria, como, por exemplo, secretaria da saúde e secretaria de obras.

Asituação acima referenciada, quanto à organização administrativa dessas entidades federativas, se caracteriza pelo fenômeno da:

A

descentralização

B

centralização

C

concentração

D

desconcentração

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Q1168009

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CIS-AMURES - SC Prova: FEPESE - 2019 - CIS-AMURES - Auxiliar Administrativo |

Q1168009 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no tocante ao teor da Lei 11.107/05 que regulamenta as normas gerais de contratação de consórcios públicos.

A

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.

B

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, às diretrizes e às normas que regulam o Ministério da Fazenda.

C

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

D

Os consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

E

Os consórcios públicos não poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.

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Q1167366

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167366 Direito Administrativo

Dentro do contexto da organização da administração pública podem ser observadas inúmeras classificações dos órgãos públicos. Essa grande diversidade classificatória ocorre em função das múltiplas e variadas atividades do Estado e, entre elas, temos a classificação quanto a posição que ocupam na estrutura estatal. Segundo esse critério, os órgãos públicos podem ser:

A

Independentes, quando se tratar de órgãos que tem origem na Constituição, não possuem qualquer subordinação hierárquica ou funcional e sujeitam-se, somente, a um controle de ordem constitucional.

B

Superiores, quando apresentarem autonomia administrativa, jurídica e financeira, mesmo que não contemplem funções técnicas e de planejamento na área de suas correspondentes atribuições.

C

Simples ou unitários, quando forem dotados de um único centro de competências ou atribuições. Em sua estrutura não há outro órgão público para realizar sua função ou auxiliar no seu desempenho.

D

Singulares, quando forem órgãos que decidem e agem pela manifestação de um só agente, que é seu titular. O desempenho das atribuições de sua competência é que podem estar a cargo de vários agentes.

E

Unilaterais, quando estiverem presentes em apenas uma das esferas do governo ou unidade de poder. As suas competências e atribuições na respectiva esfera serão outorgadas pelo representante maior do poder em questão.

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Q1167311

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167311 Direito Administrativo

Acerca da Lei 11.107/2005 que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que:

A

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

B

No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Os bens destinados ao consórcio público deverão ser revertidos ou retrocedidos no caso de retirada do consorciado.

D

A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por no mínimo 2/3 (dois terços) dos entes consorciados.

E

Somente em conjunto os entes consorciados poderão exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio, sendo, portanto, partes legítimas.

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Q1167148

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167148 Direito Administrativo

Silene estava em acalorada discussão com sua colega Carolina por conta de uma discordância em relação a um conceito em Direito Administrativo. Silene dizia que a repartição de funções entre vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem uma quebra da hierarquia se tratava de descentralização administrativa, enquanto que Carolina dizia se tratar de desconcentração. Para solucionar a discussão, buscaram auxílio do professor Ricardo, que lhes informou que:

A

Carolina está correta.

B

Silene está errada, mas Carolina não está correta.

C

Silene está correta.

D

Ambas estão corretas.

E

Ambas estão erradas.

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Q1167127

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Analista Contábil |

Q1167127 Direito Administrativo

Observe os itens:

I- São autarquias de regime especial, que regulam as atividades econômicas desenvolvidas pelo setor privado;

II- Possuem certa independência em relação ao Poder Executivo, pois seus dirigentes em geral têm mandato fixo;

III- Sua função é regular a prestação de serviços públicos, organizar e fiscalizar esses serviços a serem prestados por concessionárias ou permissionárias, com o objetivo garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade.

Em relação aos itens acima, é correto afirmar que:

A

O item I é sobre Fundações.

B

O item III é sobre Empresas de Economia Mista.

C

O item II é sobre Agências Reguladoras.

D

O item III é sobre Departamentos.

E

O item II é sobre Sociedades de Economia Mista.

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Q1167126

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Analista Contábil |

Q1167126 Direito Administrativo

Assinale a melhor definição de Fundação Pública:

A

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

B

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, com criação autorizada por lei específica para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

C

É aquela composta por órgãos públicos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios, secretarias, além dos órgãos subordinados. Não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas diretamente através do orçamento da referida esfera

D

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por decreto para a exploração de atividade social.

E

Pode seguir a estrutura de sociedade civil ou sociedade comercial, disciplinada pelo Direito Empresarial, ou ainda, forma inédita prevista na lei singular que a instituiu.

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Q1167125

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Analista Contábil |

Q1167125 Direito Administrativo

É serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada:

A

Órgão Público.

B

Secretaria.

C

Autarquia.

D

Departamento.

E

Indústria Pública.

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Q1166674

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade |

Q1166674 Direito Administrativo

Entre as entidades que compõem a Administração Indireta, temos um tipo que possui personalidade jurídica de direito privado, exerce atividade econômica e é formada por capital público e privado, sendo constituída em forma de sociedade por ações. Qual é essa entidade?

A

Autarquia.

B

Empresa Pública.

C

Fundação Privada.

D

Fundação Pública.

E

Sociedade de Economia Mista.

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Q1164685

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164685 Direito Administrativo

As sociedades de economia mista

A

são pessoas jurídicas de direito público.

B

possuem a totalidade de seu capital em mãos da Administração.

C

são pessoas jurídicas de direito privado.

D

não possuem personalidade jurídica própria.

E

são criadas ex lege.

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Q1162379

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q1162379 Direito Administrativo

A implementação de Organizações Sociais (OS) implica duas ações complementares:

A

a publicização de determinadas atividades executadas por entidades estatais (que serão extintas); e a absorção dessas atividades por entidades privadas qualificadas como OS, mediante contrato de gestão (BRASIL, 1997).

B

as organizações estatais serão convertidas e transformadas em OS; e as entidades estatais são extintas após a publicização de suas atividades (BRASIL, 1997).

C

as organizações estatais serão convertidas e transformadas em OS; e a absorção dessas atividades por entidades privadas qualificadas como OS, mediante contrato de gestão (BRASIL, 1997).

D

a publicização de determinadas atividades executadas por entidades estatais (que serão extintas); e as entidades estatais são extintas após a publicização de suas atividades (BRASIL, 1997).

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Q1161605

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q1161605 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.

A Administração Pública em sentido objetivo designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes.

Certo

Errado

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Q1161604

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q1161604 Direito Administrativo

No que diz respeito a órgãos e entidades da Administração Pública, julgue o item subsequente.

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado em que a Administração Pública possui mais da metade do capital com direito à voto e o restante é pertencente a terceiros.

Certo

Errado

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Q1161603

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q1161603 Direito Administrativo

No que diz respeito a órgãos e entidades da Administração Pública, julgue o item subsequente.

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública.

Certo

Errado

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Q1161602

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q1161602 Direito Administrativo

No que diz respeito a órgãos e entidades da Administração Pública, julgue o item subsequente.

A empresa pública possui capital exclusivo do Poder Público e é criada para a exploração de atividade econômica, sob forma exclusiva de sociedade anônima.

Certo

Errado

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Q1161601

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q1161601 Direito Administrativo

No que diz respeito a órgãos e entidades da Administração Pública, julgue o item subsequente.

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Certo

Errado

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Q1161384

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161384 Direito Administrativo

As autarquias

A

são pessoas jurídicas de direito privado e não podem ter seus bens penhorados.

B

possuem patrimônio próprio e não têm capacidade política.

C

detêm personalidade jurídica e são extintas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

D

são entes da Administração Pública Direta e gozam de privilégios processuais.

E

são criadas com a finalidade de explorar atividade econômica e gozam de imunidade tributária.

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Q1160967

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160967 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla corretamente uma característica da Administração Pública.

A

Prática de atos políticos.

B

Pode fazer o que a lei permite e o que não proíbe.

C

Detém poderes de caráter instrumental.

D

Desprovida de poder de polícia.

E

Conduta não hierarquizada.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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