Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Acerca da evolução da Administração Pública brasileira e da reforma do Estado, julgue o item.
O Decreto-lei n.º 200/1967 dividiu a Administração
Pública Federal em administração direta, indireta e
fundacional.
I. Na Administração Pública, o regime jurídico é caracterizado, dentre outras, pela prerrogativa da obrigatoriedade do concurso público para a contratação de pessoal, à exceção das Sociedades de Economias Mistas, quando em regime de competição com as empresas privadas. II. A desconcentração significa quando uma pessoa jurídica de direito público é criada por lei, cabendo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público. III. As autarquias e fundações de direito público são pessoas jurídicas de direito público, que compõem a Administração Indireta. IV. A Administração Direta é constituída, apenas, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, todos dotados de autonomia política e administrativa.
Estão CORRETAS
As modificações ocorridas na sociedade eventualmente criam a necessidade de uma reinvenção ou reengenharia do Estado.
No caso do Brasil, com a redução do Estado ocorrida no final do século passado, em meio a um processo de privatizações, ocorreu o surgimento de pessoas jurídicas responsáveis pelo disciplinamento e pela fiscalização de setores do mercado.
Essas entidades são denominadas
Em uma situação hipotética, o Município de Angra dos Reis, aproveitando o aumento de pessoal após a realização de um concurso público, decide criar um novo órgão para aprimorar os serviços de saúde na região.
Nesse contexto, foi utilizado pelo Município a técnica administrativa conhecida por
Julgue o item, relativo aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública.
Para ser qualificada como agência executiva, é
imprescindível que a autarquia ou fundação integrante
da Administração Pública Federal celebre contrato de
gestão com o respectivo ministério supervisor e que
tenha plano estratégico de reestruturação e
desenvolvimento institucional da qualidade de gestão e
redução de custos, sendo desnecessária a edição de
decreto presidencial.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
As entidades da administração indireta possuem
personalidade jurídica, patrimônio próprio e capacidade
de autoadministração e vinculam‐se a órgãos da
administração direta.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as
sociedades de economia são criadas por leis específicas,
cabendo à lei complementar, no caso das fundações,
definir suas áreas de atuação.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
Todo órgão público da administração direta tem
personalidade jurídica de direito público, é criado por lei
para realizar atividades especializadas e submete‐se ao
controle do Estado.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as
sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime
jurídico de direito público.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
Autarquias e fundações fazem parte da administração
indireta. De acordo com o Decreto‐lei n.º 200/1967, uma
autarquia possui personalidade jurídica de direito
público, enquanto uma fundação tem personalidade
jurídica de direito privado.
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