Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

Várias são as teorias que apresentam a natureza jurídica do órgão público. Entretanto, a teoria vigente que prevalece no Brasil é a de que o órgão é um feixe de atribuições, de atividades vivas e orgânicas. Ressaltamos, aqui, a doutrina exposta por Maria Sylvia Zanella di Pietro:

“Acreditamos que a doutrina que hoje prevalece no direito brasileiro é a que vê no órgão apenas um feixe de atribuições, uma unidade inconfundível com os agentes.” Como diz Hely Lopes Meirelles (2003: 67), “cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica. Isto explica por que a alteração de funções, ou a vacância dos cargos, ou a mudança de seus titulares não acarreta a extinção do órgão. Além disto, grande parte dos órgãos é constituída por vários agentes, cada um exercendo uma parcela das atribuições totais dos órgãos que integram.”

Ainda segundo a autora, são critérios para classificar os órgãos públicos: 1. quanto à esfera de ação; 2. quanto à posição estatal; 3. quanto à estrutura; 4. quanto à composição. Com relação à composição, os órgãos podem ser:

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são empresas estatais, isto é, sociedades empresariais de que o Estado tem controle acionário. Leia as seguintes assertivas.

I. Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público. Aliás, sua denominação decorre justamente da origem de seu capital, isto é, público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.

II. Sociedade de Economia Mista é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital público e privado; por isso ser denominada como mista. A parte do capital público deve ser maior, pois a maioria das ações devem estar sob o controle do Poder Público. Somente poderá ser constituída na forma de S/A.

III. Empresa pública e sociedade de economia mista têm a finalidade de prestar serviço público e sob esse aspecto serão Pessoas Jurídicas de Direito Privado com regime jurídico muito mais público do que privado, sem, contudo, passarem a ser titulares do serviço prestado, pois recebem somente, pela descentralização, a execução do serviço.

Está correto o que se afirma em:

No que diz respeito às entidades administrativas, considere as seguintes assertivas.

I. A Administração Pública Direta, também chamada de Administração Pública Centralizada, existe em todos os níveis das Esferas do Governo, Federal, Estadual, Distrital e Municipal, e em seus poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. É em si, a própria Administração Pública.

II. É a situação em que a atividade administrativa é exercida pelos órgãos da própria pessoa política. São pessoas políticas: União, Estados, Distrito Federal e municípios.

III. A Administração Direta compreende: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Entidades Paraestatais.

Está correto o que se afirma em:

Leia as assertivas concernentes às entidades paraestatais.

I. São aquelas que prestam serviços de interesse público de maneira paralela ao Estado.

II. Elas não compõem a estrutura da Administração Pública Indireta, como as autarquias, as fundações públicas, as empresas estatais e os consórcios públicos. Como não pertencem à estrutura da Administração Pública, as entidades paraestatais sempre possuem personalidade jurídica de direito privado.

III. Basicamente, as entidades paraestatais podem ser divididas em três espécies: a) os serviços sociais autônomos (SSA); b) as organizações sociais (OS); e c) as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

Está correto o que se afirma em:

A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

Suponha que municípios limítrofes, com o objetivo de conferir viabilidade econômica a projeto de Parceria Público-Privada (PPP) destinado a aprimorar o sistema de iluminação pública das cidades, celebrem contrato de consórcio público a fim de permitir a gestão associada do serviço. A celebração do contrato resultou na criação de uma associação pública.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 11.107/05, assinale a alternativa correta.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, uma fundação pública

A respeito do regime jurídico aplicável às empresas públicas, assinale a alternativa correta.

A amplitude da Administração pública considera dois grupos de instituições, que são classificados em Administração direta e indireta. Considera-se Administração Direta,

As entidades da Administração pública são classificadas em dois grupos: as que possuem personalidade de direito público e aquelas que possuem personalidade de direito privado. Dentre as que possuem personalidade de direito público estão as

As Agências Reguladoras têm por finalidade regular a prestação de serviços públicos com o intuito de garantirem o direito do cidadão-usuário à qualidade desses serviços. Elas diferem das agências executivas no que tange, principalmente, à autonomia. NÃO é considerada uma Agência Reguladora:

A Administração pública orienta-se às necessidades e às expectativas dos cidadãos-usuários, com a prerrogativa de que o coletivo prevaleça sobre o individual. Ela estrutura-se em dois grupos, a Administração direta e a indireta; este último representado por

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

A solicitação de expedição de passaporte para quem desejar realizar viagem internacional deve ser feita perante o departamento competente, que é órgão da União Federal,

Diferem as autarquias das empresas estatais, por exemplo, quanto

De acordo com a Constituição Federal, órgãos públicos

Considere o seguinte conceito.

“Pessoa jurídica de direito privado composta por capital exclusivamente público, criada para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas, sob qualquer modalidade empresarial.”

                           

      MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2016.

Esse conceito aplica-se à:

Acerca da Administração direta e indireta, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
"A Administração _____ compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos _____. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; _____; sociedades de economia mista; _____ (Incluído pela Lei nº 7.596/1987)." (art.4º Decreto-Lei nº 200/1967).

Uma determinada Organização Social (OS), que funciona regularmente há quatro anos, na área de promoção da segurança alimentar e nutricional, pretende qualificar-se junto ao Município de Valinhos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para firmar parceria de atuação na área da saúde. Segundo a legislação brasileira pertinente à matéria, é correto afirmar que a pretendida parceria

Estas entidades da Administração Indireta possuem natureza especial, são caracterizadas pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.
Esse conceito legal diz respeito às