Questões de Direito Administrativo - Órgãos Públicos para Concurso
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Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.
O órgão público é uma unidade de atuação integrante da
Administração Pública. Sendo assim, é correto afirmar
que o órgão compõe a pessoa jurídica.
Acerca dos órgãos públicos e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O agente ao qual a lei atribui a competência para o
exercício de determinada função administrativa tem o
poder-dever de exercê-la dentro dos limites por ela
impostos, sob pena de se configurar abuso de poder.
Isso significa que o agente público responde tanto por
suas ações quanto por suas omissões, em decorrência do
seu munus público.