Questões de Concurso
Comentadas sobre poder de polícia em direito administrativo
Foram encontradas 877 questões
Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Maringá- PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |
Q1345740
Direito Administrativo
No exercício de suas finalidades, a
administração pública pode limitar ou
disciplinar direito, interesse ou liberdade,
regular a prática de ato ou abstenção
de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à
ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício
de atividades econômicas dependentes
de concessão ou autorização do Poder
Público, à tranquilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos. Isso caracteriza
o poder
Ano: 2017
Banca:
Prefeitura de Altamira do Paraná-PR
Órgão:
Prefeitura de Altamira do Paraná - PR
Prova:
Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |
Q1344683
Direito Administrativo
A Taxa de Poder de Polícia caracteriza-se por ser:
Ano: 2017
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344028
Direito Administrativo
A legislação brasileira define um dos poderes administrativos do Estado como sendo a
atividade de administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Art. 78 do Código Tributário Nacional.)
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a denominação desse poder administrativo estatal.
atividade de administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Art. 78 do Código Tributário Nacional.)
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a denominação desse poder administrativo estatal.
Ano: 2017
Banca:
UNIMONTES
Órgão:
Prefeitura de Jaíba - MG
Prova:
UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Advogado |
Q1331080
Direito Administrativo
INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:
De nossa parte, entendemos [que] se possa conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Grupo Editorial GEN - Editora Atlas. São Paulo, 2017. p. 84.
No âmbito do poder de polícia, compete ao município:
De nossa parte, entendemos [que] se possa conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Grupo Editorial GEN - Editora Atlas. São Paulo, 2017. p. 84.
No âmbito do poder de polícia, compete ao município:
Ano: 2020
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Edéia - GO
Prova:
Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |
Q1331053
Direito Administrativo
“A atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato,
em razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção de mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública
ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais
e coletivos.” O presente conceito trazido pelo Código
Tributário Municipal de Edéia, trata-se de
Q1328310
Direito Administrativo
Levando em consideração entendimento jurisprudencial e doutrinário a respeito do Poder de Polícia,
marque a alternativa incorreta:
Ano: 2018
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Sobral - CE
Prova:
UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1324009
Direito Administrativo
As taxas cobradas pelo Município de Sobral,
para o funcionamento de estabelecimento de
produção, comércio, indústria, prestação de serviços
e similares, decorrem
Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Controlador Interno |
Q1322423
Direito Administrativo
O presidente da república, editar normas complementares as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução, podendo o não cumprimento incorrer em sansões previstas por lei.
Nesse contexto, dentre outros poderes da administração, na situação apresentada é percebido o poder:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ervália - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Fiscal Municipal |
Q1311792
Direito Administrativo
É taxa decorrente do exercício do poder de polícia do
município, exceto a taxa de
Ano: 2017
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Apucarana - PR
Prova:
FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |
Q1309140
Direito Administrativo
São detentores do Poder de Polícia:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Provas:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras
|
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1305686
Direito Administrativo
Marcelo, estudante de Direito da Universidade XPTO, disse a seu amigo João Ricardo que,
considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do
mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos. João Ricardo contradisse Marcelo e disse que na verdade tal atividade é considerada
poder hierárquico da administração. De acordo com o Código Tributário Nacional, é certo dizer que:
Ano: 2019
Banca:
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Provas:
Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado
|
Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo |
Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador |
Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Nutricionista |
Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo |
Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Fiscal |
Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |
Q1305447
Direito Administrativo
Em relação às características do Poder de Polícia da Administração Pública, leia o trecho a seguir e
assinale ao que segue:
“Pelo atributo da _________________(1), a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite-se, como exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito. Pelo atributo da ________________(2), a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela dissolve uma reunião, apreende mercadorias, interdita uma fábrica.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
“Pelo atributo da _________________(1), a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite-se, como exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito. Pelo atributo da ________________(2), a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela dissolve uma reunião, apreende mercadorias, interdita uma fábrica.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |
Q1296526
Direito Administrativo
Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.
A atividade fiscalizatória exercida pelos Conselhos de Fiscalização Profissional deflui do poder de polícia, de natureza administrativa, o que afasta, em absoluto, a competência da Justiça do Trabalho para conhecer de questionamentos judiciais a seu respeito.
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |
Q1296523
Direito Administrativo
Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos
de Fiscalização Profissional, julgue o item.
O poder de polícia atribuído aos Conselhos de Fiscalização Profissional alcança a prerrogativa de vigilância de seus associados, inclusive mediante a possibilidade de requisição de documentos, sem que a esse exercício seja oponível, como óbice, sigilo profissional ou direito à intimidade.
O poder de polícia atribuído aos Conselhos de Fiscalização Profissional alcança a prerrogativa de vigilância de seus associados, inclusive mediante a possibilidade de requisição de documentos, sem que a esse exercício seja oponível, como óbice, sigilo profissional ou direito à intimidade.
Q1294406
Direito Administrativo
De acordo com Diogo de
Figueiredo Moreira Neto, “o exercício da função
de polícia se desenvolve em quatro fases – o
denominado ciclo de polícia”. Qual dessas fases
corresponde ao ato administrativo de anuência
que possibilita a utilização da propriedade
particular ou o exercício da atividade privada?
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
FITO
Prova:
VUNESP - 2020 - FITO - Analista de Gestão - Recursos Humanos |
Q1293745
Direito Administrativo
Um dos importantes Poderes da Administração Pública,
que não está explicitamente na Constituição Federal, mas
sim no Código Tributário Nacional, em seu art. 78, diz
que “a atividade da Administração Pública que, limitando
ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem,
aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” Esse Poder tem o nome de
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
FITO
Prova:
VUNESP - 2020 - FITO - Analista de Gestão - Recursos Humanos |
Q1293743
Direito Administrativo
Um dos poderes do administrador público é aquele pelo
qual possui uma razoável liberdade de atuação, agindo
de acordo com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. O nome desse poder é
Ano: 2018
Banca:
CKM Serviços
Órgão:
CAU-SP
Prova:
CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |
Q1292430
Direito Administrativo
“Considera-se _____________________________ atividade
da administração pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes,
à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
Marque a alternativa que contenha o exposto que preencha corretamente a lacuna acima do conceito legal:
Marque a alternativa que contenha o exposto que preencha corretamente a lacuna acima do conceito legal:
Ano: 2018
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Câmara de Nova Venécia - ES
Prova:
GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |
Q1285543
Direito Administrativo
“O poder da administração pública que autoriza o Estado a restringir direitos, bens e atividades
dos particulares em prol do interesse coletivo”. Com base nessa afirmativa, assinale a opção que
apresenta o poder descrito:
Q1278591
Direito Administrativo
A possibilidade de a Administração pública praticar atos e adotar medidas que limitem os direitos individuais dos administrados,
sob o fundamento de interesse público, encontra fundamento no poder
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