Questões de Concurso
Comentadas sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
Foram encontradas 744 questões
Q1154485
Direito Administrativo
Constitui exercício de poder hierárquico da Administração
Pública
Q1153948
Direito Administrativo
O governador de determinado estado da Federação editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações funcionais.
Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder administrativo
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Valiprev - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários |
Q1151524
Direito Administrativo
É o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal. Dele decorrem algumas prerrogativas: delegar e avocar atribuições, dar ordens, fiscalizar e rever atividades de órgãos inferiores.
É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao poder
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ADAF - AM
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Agente de Fiscalização Agropecuária
|
INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |
INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |
Q1150744
Direito Administrativo
A possibilidade de a Administração
Pública punir internamente as infrações
funcionais de seus agentes públicos
deriva mediatamente de seu poder
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q1142514
Direito Administrativo
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.
O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da
garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma
escola privada, por falta de condições adequadas para a
evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do
corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder
disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao
prédio e a exercer o seu trabalho.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q1142513
Direito Administrativo
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.
Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de
soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção
se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido
pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é
disciplinar e deriva do poder hierárquico.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-AM
Provas:
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Auxiliar Administrativo - Financeiro |
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal |
Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Motorista |
Q1137360
Direito Administrativo
Texto associado
O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções. Ora, se tais funções foram por lei cometidas aos agentes, devem eles exercê‐las, pois que seu exercício é voltado para beneficiar a coletividade. Ao fazê‐lo, dentro dos limites que a lei traçou, pode dizer‐se que usaram normalmente os seus poderes.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
O poder administrativo conferido aos agentes públicos
pode ser renunciado e exercido por terceiros, não
titulares, desde que exista expressa declaração escrita
pelo agente.
Q1136576
Direito Administrativo
Segundo a doutrina, a Administração concretiza, na sua
atuação, o poder conferido pela norma para o atendimento de um fim. Sobre o tema, assinale a alternativa que se
coaduna com o ordenamento jurídico pátrio.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
SERTPREV - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |
Q1135455
Direito Administrativo
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a hierarquia administrativa
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
TRE-PA
Prova:
IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q1133691
Direito Administrativo
Para o exercício da função administrativa, em
busca do interesse coletivo, o Estado se
submete ao regime jurídico administrativo, o
qual confere peculiaridades à atuação da
Administração Pública. Nesse contexto,
analise as afirmativas abaixo:
I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.
II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário.
III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e discricionários os três últimos.
IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
Assinale a alternativa correta.
I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.
II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário.
III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e discricionários os três últimos.
IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
Assinale a alternativa correta.
Q1130270
Direito Administrativo
Quanto aos poderes da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA. Um ato administrativo pode derivar, simultaneamente, dos poderes
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1129785
Direito Administrativo
A aptidão conferida à Administração Pública para delegar e avocar competências
administrativas está inserida em qual dos seguintes poderes?
Q1125842
Direito Administrativo
Um agente público, em regular diligência de fiscalização a estabelecimentos de ensino, constatou potencial irregularidade no
procedimento de matrícula de determinado nível de escolaridade e determinou a interdição do estabelecimento. Considerando
os fatos descritos, uma das possíveis conclusões para a atuação do agente público é
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIR
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas
|
INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico de Laboratório - Química |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Agropecuária |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Contabilidade |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Telefonia |
Q1125518
Direito Administrativo
Texto associado
Princípio vem do latim principium e quer dizer base inicial, fonte, nascedouro, alicerce, começo, início, origem, ponto de partida. Nesse sentido, em relação à Administração Pública e seus Poderes Administrativos em respeito à base hierárquica e disciplinar, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir
O poder hierárquico é decorrência direta do poder disciplinar. Com efeito, o poder hierárquico é conferido à Administração Pública que lhe permite punir, apenar a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração, como é o caso daqueles que com ela contratam.
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |
Q1123200
Direito Administrativo
Quando uma infração é praticada no âmbito da
Administração, é absolutamente necessário apurá-la,
como garantia não apenas para o servidor, mas
também da Administração. O procedimento é formal,
permitindo ao servidor autor do fato o exercício do
direito de ampla defesa, procurando eximir-se da
acusação que recai sobre ele. Nesse contexto, é
correto afirmar que o instrumento formal através do
qual a Administração apura a existência de infrações
praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica
as sanções adequadas, chama-se:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
IPM - JP
Prova:
IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Administrador |
Q1120765
Direito Administrativo
Na doutrina da Administração, o processo de
transferir autoridade e responsabilidade para
posições inferiores na estrutura hierárquica é um
conceito denominado:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |
Q1120316
Direito Administrativo
Relativamente ao poder disciplinar e ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |
Q1120315
Direito Administrativo
Acerca do Poder Hierárquico, a assertiva correta é a seguinte:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |
Q1120284
Direito Administrativo
Suponha que o servidor público Tício tenha cometido
uma falta funcional, sendo aberta sindicância para
apurar a infração administrativa, sendo ele, ao final,
condenado à pena de demissão. A possibilidade de
condenação do servidor nessa esfera de
responsabilidade deflui do(da):
Ano: 2019
Banca:
IADES
Órgão:
SEAP-GO
Prova:
IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |
Q1114144
Direito Administrativo
Considere hipoteticamente que M. C. S. e L. N. L., agentes
de segurança prisional, acompanhem e fiscalizem a
movimentação de presos no interior da unidade prisional. Em
determinada cela, restringiram o acesso dos presos para
revistar os detentos e as instalações do local. Essa conduta
dos agentes de segurança prisionais está fundada no poder
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