Questões de Concurso Comentadas sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

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Q997891 Direito Administrativo
Agentes públicos municipais realizam vistorias e fiscalizações em casas e comércios da cidade, com o objetivo de eliminar os criadouros do mosquito Aedes aegypti, que causa doenças como dengue, chikungunya e zika. A política pública descrita está calcada no poder administrativo que consiste na atividade da administração pública, que se expressa por meio de seus atos concretos, de condicionar a propriedade dos indivíduos, mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, chamado poder
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Q991627 Direito Administrativo
A respeito do Poder Disciplinar da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
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Q989686 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público.
São poderes administrativos:
I. Poder Vinculado. II. Poder Discricionário. III. Poder Hierárquico. IV. Poder Disciplinar.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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Q986849 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.


O regimento interno de um órgão decorre do poder hierárquico.

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Q986848 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.


O exercício do poder regulamentar permite a criação de direitos ou obrigações ainda não previstos.

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Q986847 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.


O poder disciplinar não se aplica ao servidor aposentado.

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Q986507 Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art. 143, caput, dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância (...), assegurada ao acusado ampla defesa”. À vista disso, essa norma jurídica, que impõe à autoridade administrativa o dever de apurar eventual irregularidade, inclusive com a possibilidade de rever atos administrativos praticados pelos seus subordinados, tem como fundamento o poder:
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Q986024 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
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Q985577 Direito Administrativo

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.


O regimento interno de um órgão é expressão do poder normativo desse órgão, não se relacionando com o poder hierárquico.

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Q985576 Direito Administrativo

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.


A concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder regulamentar pela Administração Pública.

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Q985154 Direito Administrativo
A hierarquia e a disciplina são situações que ocorrem dentro da estrutura funcional da Administração Pública, sendo consideradas por alguns estudiosos como:
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Q981448 Direito Administrativo

Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.


Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Q981447 Direito Administrativo

Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.


Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas.

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Q981446 Direito Administrativo

Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.


O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.

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Q979853 Direito Administrativo
Com o poder disciplinar atribuído à Administração Pública, busca-se punir seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional, com abrangência
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Q978409 Direito Administrativo
O desdobramento do Poder Hierárquico pelo qual o agente superior detém a prerrogativa para o exercício de competência de atribuições originárias de seus subalternos denomina-se
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Q978169 Direito Administrativo
Os poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas conferidas aos agentes administrativos, pelo direito público, para o fim de permitir que o Estado alcance seus objetivos. Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, ele está exercendo o poder:
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Q978043 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos poderes administrativos.
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Q976714 Direito Administrativo
O poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei denomina-se
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Q976113 Direito Administrativo
A Hierarquia, na Administração Pública, pressupõe uma organização, em escalas, dos agentes e dos órgãos públicos. Qual relação jurídica corresponde à hierarquia na Administração Pública?
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Respostas
361: D
362: D
363: D
364: E
365: E
366: E
367: C
368: D
369: C
370: E
371: C
372: E
373: E
374: C
375: B
376: B
377: D
378: E
379: B
380: D